EDITAL DE INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO 001/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO– ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo instituído a Comissão Organizadora do Concurso Público, através da Portaria nº. 021/2015 de 19 de novembro de 2015, e em vista ao disposto, art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, c/c as Leis Nº. 308, de 16 de outubro de 2003, 490, de 1º de outubro de 2015 e nas demais leis que regem a espécie, e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL na forma prevista no presente EDITAL E INSTRUÇÕES QUE O INTEGRAM, sob execução técnica e coordenação da empresa SOLUÇÃO.GOV – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA. O Concurso em Referencia visa o preenchimento de vagas dos cargos de provimento permanente da estrutura do Poder Executivo Municipal e será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. O Concurso será regido por este Edital e pelos princípios gerais do Direito que norteiam os atos administrativos do Executivo Municipal.
01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os cargos, vagas, cargas horárias, vencimentos, escolaridades e taxas são os constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Os valores das taxas de inscrição são os constantes do subitem 3.3.2 do presente Edital.
1.3. O ingresso no cargo far-se-á no padrão de referência e amplitude salarial correspondente, de cada cargo em questão, mediante a aprovação no Concurso e em conformidade com as Leis supracitadas e as demais leis que regem a Prefeitura Municipal de Tanquinho- Bahia. 1.4. Ficam reservados 5% do total das vagas de cada cargo existente no ANEXO I deste Edital, para os candidatos portadores de deficiência.
1.5. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, se a parte fracionária for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) e, para o número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a 0,5 (cinco décimos).
1.6. O prazo de validade do Concurso Público será de 02(dois) anos podendo ser prorrogado por igual período uma única vez a critério da autoridade competente;
1.7. O Concurso para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame para aferir conhecimentos e habilidades, constituído de uma única etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos;
1.8. As atribuições dos cargos estão estabelecidas em legislação específica, que regem o serviço público da Prefeitura Municipal de Tanquinho- Bahia.
02. DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
2.1. As sugestões de matérias constantes dos programas deste Edital, não constituem a única fonte para a formulação das questões da prova objetiva de múltipla escolha; as quais poderão basear-se em outras, observando-se, no entanto, a escolaridade e a especialização exigida para o cargo. 2.2. Considerando a edição do Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, e o período de transição nele previsto, vem a público COMUNICAR que as novas alterações previstas no Decreto nº 6.583/2008 serão matérias de avaliação nas provas objetivas.
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