EDITAL N° 01, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
A Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, autoridade portuária constituída sob a forma de sociedade de economia mista, por intermédio de seu Diretor-Presidente, Sr. José Muniz Rebouças, no uso de suas atribuições estatutárias, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento de empregos, de Nível Superior, de Nível Médio e de Nível Médio/Técnico, e formação cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 18 (dezoito) vagas imediatas e à formação de cadastro de reserva para os empregos de Nível Superior, Nível Médio e Nível Médio/Técnico do Quadro de Pessoal da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros, previsto na Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
1.2 O certame será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.3 O regime de trabalho dos candidatos nomeados para as carreiras será o definido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observado o disposto nas Leis nº 12.815, de 05 de junho de 2013 e nº 4.860, de 26 de novembro de 1965. 1.4 A contratação de pessoal será realizada no primeiro nível salarial da carreira para a qual o candidato foi aprovado mediante concurso público, podendo a lotação ser para qualquer uma da unidades da CODEBA.
1.5 Os contratos de trabalho serão celebrados por prazo indeterminado, ressalvado o período inicial de experiência de 90 (noventa) dias e observadas as prescrições legais. 1.6 A contratação dos Analistas Portuários será feita em regime de dedicação exclusiva. 1.7 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.8 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso juntamente à FGV.
1.9 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial do Estado da Bahia.