O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 093, de 23 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Cuiabá, da Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010 (Lei Orgânica dos Profissionais de Educação do Município de Cuiabá) e da Lei Municipal nº 5.842, de 30 de Julho de 2014 que dispõe sobre o sistema de cotas, mediante as condições estabelecidas neste edital, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o preenchimento de 1.960 (mil novecentas e sessenta) vagas para os cargos de Professor, Técnico de Nível Superior e Técnico em Desenvolvimento Infantil, conforme estabelece a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação do Município de Cuiabá.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 1.960 (mil novecentas e sessenta)vagas para cargos de Professor, Técnico de Nível Superior e Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Cuiabá, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) destinado a candidatos com deficiência, conforme disposto no Art. 37, § 1º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Art. 16, § 9º, da Lei Complementar nº 093, de 23 de junho de 2003, bem como o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Municipal nº 5.842, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios. O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral dos termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 A seleção dos candidatos para o cargo de Professor se dará por meio de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório e Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório. 2.2 A seleção dos candidatos para os cargos de Técnico de Nível Superior e Técnico em Desenvolvimento Infantil se dará por meio de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
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