Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2015
O Prefeito do MUNICÍPIO DE MATEUS LEME, MARLON AURÉLIO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mateus Leme, instituído pela Lei Complementar nº 24, de 20/10/2006; Estatuto do Magistério Público do Município de Mateus Leme, instituído pela Lei Complementar nº 41, de 07/04/2011, alterado pela Lei Complementar nº 45, de 09/01/2012, Lei Complementar nº 47, de 11/07/2012 e Lei Complementar nº 57, de 07/11/2014; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, instituído pela Lei Complementar nº 28, de 27/08/2007, alterado pela Lei Complementar nº 38, de 18/10/2010, Lei Complementar nº 39, de 03/12/2010, Lei Complementar nº 49, de 20/11/2012 e Lei Complementar nº 55, de 14/08/2014; Decreto nº 93, de 01/10/2015), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo de Licitação nº PR-1621/2015, Carta Convite nº 002/2015, Contrato nº 063/2015.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME está sediada à Rua Pereira Guimarães, nº 8, Centro, CEP 35670-000, Mateus Leme, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.433/0001-99 – Telefone: (31) 3537- 5805 – Horário de expediente: 8h às 17h. 4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.