EDITAL Nº 01/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS – PI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contrato nº 002/2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus – PI e a Universidade Federal do Piauí – UFPI, faz saber que realizará Concurso Público de PROVAS e PROVAS e TÍTULOS com vistas à nomeação de servidores para preenchimento de 165 (cento e sessenta e cinco) vagas de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, sob o regime estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 601, de 07 de julho de 2015 e demais disposições legais atinentes à espécie, e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
2.1 A investidura no cargo está condicionada ao atendimento das seguintes condições:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 12 da Constituição Federal;
c) estar em gozo dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
f) ter idade mínima de 18 anos no ato da posse;
g) comprovar os requisitos exigidos no subitem 1.2 deste Edital, para o exercício do cargo;
h) apresentar Atestado de Sanidade Física e Mental;
i) apresentar Declaração de Acumulação Lícita de Cargos ou Empregos Públicos;
j) conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento;
k) apresentar cópias dos seguintes documentos: – Certidão de Casamento, quando for o caso; – Título de Eleitor, com votação atualizada; – Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, se do sexo masculino; – Cédula de Identidade; – Cadastro de Pessoa Física – CPF; – Comprovante da escolaridade exigida no subitem 1.2 deste Edital; l) apresentar 02 (duas) fotografias 3×4 recentes.
2.2 Será obrigatória à comprovação de todos os requisitos/escolaridade especificados no subitem 1.2 deste Edital, quando da nomeação até a ocasião da posse. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
2.3 Em conformidade com o Art. 21, da Lei Complementar Nº 002, de 28 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de Bom Jesus, em 29 de maio de 2014, o candidato aprovado para o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico, também deverá preencher os seguintes requisitos: a) residir na área da comunidade em que atuar; b) haver concluído, no prazo de 90 (noventa) dias após sua nomeação, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento.