A Prefeitura Municipal de Cantagalo, no Paraná, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a realizar até o dia 31 de novembro de ano corrente, um concurso público para provimento de cerca de 40 cargos, com o objetivo de regularizar seu quadro de pessoal. O compromisso foi firmado com a Promotoria de Justiça do município.
De acordo com a Promotoria, o desvirtuamento de cargos em comissão e a substituição de mão de obra de servidores públicos efetivos por contratos de terceirização estão dentre as principais irregularidades constatadas na prefeitura. O Município estava criando cargos em comissão – que devem ser ocupados exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento – para o desempenho de atividades “meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional”.
Ainda segundo o MP-PR, a prefeitura vinha praticando com frequência contratação indireta de pessoas, por meio de empresas particulares, para o desempenho de atividades inerentes à categoria funcional, como a de assistentes sociais, contadores, advogados, psicólogos, médicos, motoristas, enfermeiros, dentre outras.
Com a assinatura do TAC, a expectativa é de que sejam desligadas do quadro de pessoal da prefeitura pessoas físicas e jurídicas que estão em situação irregular, mantendo apenas aquelas consideradas de caráter essencial ao prosseguimento das atividades do município.
Com informações do F24