EDITAL Nº 044/2015 CONCURSO PÚBLICO
Em cumprimento às determinações do Senhor Milton José Paizani – Prefeito do Município de Rio Negro – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso nomeada pelo Decreto nº 112, de 22 de setembro de 2015, RESOLVE: TORNAR PÚBLICO a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, provas práticas e provas de títulos, para provimento de vagas existentes, que vierem a vagar ou a serem criadas durante o prazo de validade do concurso, no quadro de servidores do Município de Rio Negro, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
1.2 – Os candidatos aprovados no Concurso Público, quando da sua convocação, serão admitidos pelo Regime Estatutário, com jornada de trabalho e remuneração conforme descritos neste Edital.
1.3 – Serão destinadas aos portadores de deficiência, 2% (dois por cento) do total de vagas existentes conforme item 1.1, desde que a deficiência de que são portadores não seja incompatível com as atribuições do cargo a ser preenchido, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 1318/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
1.4 – Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação.
1.5 – Para os candidatos aprovados e convocados ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, a Prefeitura Municipal de Rio Negro – PR irá fornecer o Curso introdutório de formação inicial e continuada de ACS, em local e horário a ser publicado através de Edital, sendo obrigatória a conclusão do curso, sob pena de desclassificação no Concurso Público.
1.6 – Os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverão indicar na ficha de inscrição, a localidade em que pretendem atuar como agentes, respeitando o item 1.8.
1.7 – Os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverão residir, desde a publicação do presente edital, na localidade (bairro/distrito/localidade) em que pretendem atuar conforme especificado na tabela abaixo. A comprovação de residência será feita posteriormente no ato da contrata- ção, mediante apresentação da conta de água, luz, telefone ou outro documento idôneo, conforme Lei Federal nº 11.350/2006.