Edital Concurso de Ponta Porã - MS 2015

Saiu o edital de abertura do concurso público da Prefeitura de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, destinado ao provimento de vagas de todos os níveis de escolaridade.

EDITAL PMPP/FAPEMS 001/2015

Prefeito LUDIMAR GODOY NOVAIS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Município, de acordo com as normas e condições seguintes:


1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os candidatos aprovados para os cargos disponíveis neste edital serão nomeados sob o Regime Jurídico previsto na legislação vigente.

1.2. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á pela publicação de editais nos endereços eletrônicos www.fapems.org.br, www.pontapora.ms.gov.br e no Diário Oficial do Município.

1.3. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações relativas a este concurso público, bem como conhecer as normas complementares, tomando conhecimento de seu conteúdo, para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

1.4. Os horários referidos neste edital são os oficiais de Mato Grosso do Sul.

1.5. O regime jurídico dos cargos é o estatutário, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério do Município de Ponta Porã – MS.

1.5.1. Os cargos públicos destinados a operacionalizar a execução das ações descentralizadas na área da saúde pública, firmadas através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 046/2008 de 20/06/2008, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 048/2008 de 20/11/2008 e pela Lei complementar nº128/2014 de 19 de dezembro de 2014.

1.5.2. Os cargos de Professor, nas diversas especialidades, são regidos pela Lei Complementar nº 029/2006 de 04/01/2006, alteradas pelas Leis Complementares Municipais nº 030 de 19/09/2006, nº 94, de 26 de Abril de 2013 e nº 132 de 26 de março de 2015.

1.5.3. Os demais cargos constantes do Anexo I deste Edital são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 122/2014 de 12/08/2014, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 128 de 19/12/2015 e Lei Complementar Municipal nº 141/2015 de 24 de julho de 2015.

1.6. Conforme Art. 12 da Lei Complementar nº 46/2006, o candidato que se inscrever para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, deverá comprovar residência na área em que irá atuar, no mínimo, desde a abertura das inscrições, as delimitações das áreas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde é a constante no Anexo II deste edital.

Edital Completo

Informe Erro