O Prefeito Municipal de Perdizes – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 07/12/2015 a 08/01/2015 as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de Provas e Provas e Títulos, destinado ao provimento efetivo de vagas existentes e seus requisitos no Quadro de Pessoal instituído pela Constituição Federal, em consonância com Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e legislação municipal a seguir: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.524, 19/10/2005 ”Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, incluindo suas autarquias e fundações públicas”. Lei Complementar nº 1.724 de 16/12/2009 “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Profissionais da Educação Básica e demais servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município – SEMELCET- de Perdizes – MG”. Lei Complementar nº 1.725 de16/12/2009 “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Perdizes”. Lei nº 1.787 de 09/11/2011 “Altera a Lei Municipal nº 1.725, de 16 de dezembro de 2009 que Dispõe sobre o plano de Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Perdizes e dá outras providências”. Lei nº 1.821 de 12/09/2012 “Altera a alínea “c” do inciso II, e acresce § 3º art. 53 da Lei Municipal nº 1.725/2009”.Lei Complementar nº 03 de 12/12/2013 “Altera a Lei Complementar nº. 1.725 de 16 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Perdizes”. Lei nº 1.846 de27/03/2013”Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Perdizes, revogamse as Leis nº 942/91; 1.621/07; 1.742/10; 1.749/10; 1.526/05; 1.718/09 e dá outras providências”. Lei Complementar nº 04 de 16/04/2015 “Cria Vaga no Quadro de Pessoal da Educação do Município, e dá outras providências”. Lei nº 1.927 de16/04/2015“Cria Vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências”. Decreto nº 1.213 de 03/08/2015 “Designa Comissão para Supervisão do Concurso Público e dá outras providências”.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa contratada, Ágora Consultoria Ltda., site www.agoraconsultoria.srv.br, email: contato@agoraconsultoria.srv.br. Endereço para correspondência: Ágora Consultoria Ltda – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Perdizes- MG. Av. Visconde do Rio Branco, nº 888-B, Centro, Teófilo Otoni – MG, CEP: 39800-118.
1.2. O Concurso Público compreenderá das seguintes etapas: a) 1ª Etapa – Provas Objetivas ou Prova Dirigida, conforme previsto no Anexo III deste Edital; sob responsabilidade da empresa Ágora Consultoria. b) 2ª Etapa – Prova de Títulos para os cargos de Professor; sob responsabilidade da empresa Ágora Consultoria. c) 3ª Etapa – Comprovação de requisitos e exames médicos admissionais, de caráter eliminatório; sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Perdizes.
1.3. O prazo de validade do Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez a critério da Administração Municipal.
1.4. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória.
1.5. Os Cargos Públicos, objetos do presente certame para provimento efetivo, são os constantes do ANEXO III deste Edital.
1.6. Os vencimentos constantes do ANEXO III estarão sujeitos a reajustes, na forma da Lei. 1.7. O ANEXO III deste Edital relaciona os Grupos Ocupacionais, Nomenclaturas, Requisitos/Escolaridade, Vencimentos Mensais, Número de Vagas e Carga Horária Semanal, mediante regras e condições contidas neste edital.
1.8. O Concurso Público será constituído de Provas Objetivas para todos os cargos. 1.9. As Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas conforme apresentado no ANEXO III deste Edital.