Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2015
O Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, OSMANINHO CUSTÓDIO DE MELO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Anta, instituído pela Lei nº 004, de 05/10/1999; Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de São Sebastião do Anta, instituído pela Lei Complementar nº 025, de 13/03/2013, alterado pela Lei Complementar nº 026, de 08/11/2013, Lei Complementar nº 028, de 25/04/2014 e Lei Complementar nº 032, de 03/06/2015), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo Administrativo nº 046/2015, Licitação Carta Convite nº 002/2015, Contrato nº 046/2015.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA está sediada à Av. José Antônio Santana, nº 555, Centro, CEP 35334-000, São Sebastião do Anta, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.123/0001-60 – Telefone: (33) 3315- 7011 – Horário de expediente: 8h às 11h30 e 13h às 17h.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF. 5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal. 6. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 080, de 31/05/2015.