Edital nº 001/2015
Em cumprimento às determinações do Senhor ALVARO FELIPE VALÉRIO, Prefeito do Município de Clevelândia – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Comissão Especial de Concurso nomeada pela Portaria nº 085/2015 de 06 de agosto de 2015, resolve: TORNAR PÚBLICO a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, Provas Práticas, Provas de Aptidão Física e Provas de Títulos, para provimento de vagas existentes, que vierem a vagar ou a serem criadas durante o prazo de validade do concurso, no quadro de servidores do Município de Clevelândia, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
2. DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO.
2.1 – Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
2.2 – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da convocação;
2.3 – Estar quite com as obrigações eleitorais mediante comprovação;
2.4 – Estar quite e liberado do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino através de comprovação;
2.5 – Possuir documento oficial de identidade e CPF;
2.6 – Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, sem ressalvas, expedida pelo cartório criminal;
2.7 – Não ter sido demitido por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo candidato;
2.8 – Possuir CNH categoria ¨D” ou superior, em plena validade, para o cargo de Motorista I, no ato da prova prática, sob pena de eliminação deste Concurso Público. Não serão aceitos protocolos de alteração de categoria de CNH;
2.9 – Possuir CNH categoria ¨C” ou superior, em plena validade, para o cargo de Operador de Máquina Pesada (motoniveladora), no ato da prova prática, sob pena de eliminação deste Concurso Público. Não serão aceitos protocolos de alteração de categoria de CNH;
2.10 – Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20; 2.11 – Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20;
2.12 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso;
2.13 – Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do cargo pretendido;
2.14 – Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para tomar posse do cargo.
2.15 – Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para tomar posse do cargo.