Câmara de Ouro Verde (SP) abre concurso para Advogado e Contador

sp-ouro-verde-brasaoA Câmara Municipal de Ouro Verde, em São Paulo, começa a receber, a partir de amanhã (13), as inscrições para o concurso público nº 01/2015. As oportunidades são para as funções de Advogado e Contador, com exigência do ensino superior completo. O salário base será de R$ 2.100,00.

As inscrições poderão ser feitas no endereço eletrônico: www.exitusconcursos.com.br, durante o período de 13 a 20 de agosto de 2015, com início às 8:00 horas do primeiro dia e encerramento às 23:59 horas do último dia – horário de Brasília (DF). O valor da taxa fica em R$ 50,00.


Para todos os inscritos, serão aplicadas provas escritas objetivas, na data provável de 20 de setembro de 2015. O local e horário serão divulgados oportunamente.

 Edital Concurso Ouro Verde 2015Clique aqui

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

O cargo de Advogado terá a função de atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara, no que for solicitado, em assuntos de natureza jurídica relacionados com as atividades do Legislativo, subordinando-se diretamente à Presidência e competindo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: apoiar os trabalhos do Presidente da Câmara, assessorando e acompanhando o desenvolvimento das atividades, bem como executando as tarefas por ele delegadas; assessorar de forma técnica-jurídica, as Comissões Especiais, temporárias e Permanentes da Câmara Municipal; assessorar de forma técnica-jurídica os Vereadores, Coordenador Legislativo e Administrativo na redação de projetos de Leis e proposições; acompanhar os prazos de tramitação dos projetos e proposições; realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das Bancadas, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo; elaborar defesas/recursos para serem apresentadas aos órgãos judiciários quando for o caso, bem como, aos relatórios de auditorias do Tribunal de Contas do Estado quando necessário; exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, orientação na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas e para os procedimentos administrativos, bem como acompanhamento e/ou propositura de ações judiciais, visando promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal; responder por determinação da Presidência, a consultas jurídicas formuladas pelos membros da Câmara; redigir e elaborar proposições legislativas; emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como, examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza submetidos ao seu exame; auxiliar na execução de atividades administrativas da Câmara; auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgãos, entidades e estabelecimentos comerciais; organizar e manter o serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas; acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, realizadas pela Câmara; Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da Câmara Municipal; orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal aplicável à Câmara de Vereadores; rever os atos da Câmara antes de seu envio à publicação; fazer a cobrança de leis ao Executivo; e executar outras tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e com sua formação acadêmica.

Compete ao cargo de Contador desempenhar funções inerentes à contabilidade pública da Câmara Municipal de Ouro Verde/SP, compreendendo entre outras, as seguintes atribuições: manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como, a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas; remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira; providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; promover os processos gerais de pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades; encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas; manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal e subsídios, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente; solicitar auxilio e/ou elaboração da folha de pagamento ao ocupante do cargo de Assistente Legislativo e Administrativo, quando estiver impossibilitado de realizar tais atividades funcionais em virtude de licença e ou eventualidades; coordenar a contabilidade da Câmara, efetuando os relatórios a serem divulgados e/ou encaminhados ao Tribunal de Contas; prestar esclarecimentos aos auditores do Tribunal de Contas; executar os serviços de contabilidade, adotando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração necessários; proceder a análise econômica-financeira e patrimonial; prestar esclarecimentos quando solicitados pela Presidência ou sob sua autorização; estudar e implantar controle que auxiliem os trabalhos de auditoria interna e externa; e executar outras tarefas correlatas, compatíveis com sua formação acadêmica.

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