CONCURSO PÚBLICO – Edital n° 001/2015
O Prefeito Municipal de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 37, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988, e após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que julgou legal o edital n. 01/2014, torna pública a reabertura do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetivo de nível superior, nível médio, nível fundamental completo e nível fundamental incompleto, mediante as condições estabelecidas neste Edital, incluída todas estas alterações no edital n.01/2014 – edital inicial do concurso, que também estará publicado no site da empresa IASPEC – www.iaspec.com.br.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1°. O Concurso Público será executado pelo INSTITUTO AMAZONENSE DE SELEÇÃO, PESQUISA E CONSULTORIA – IASPEC, sob sua total responsabilidade, obedecidas às normas deste Edital.
2°. As inscrições para o concurso serão realizadas na modalidade Internet (online), obedecidas à data, horários e locais estabelecidos neste Edital.
3°. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes para os cargos de provimento efetivo, em conformidade com o Anexo I deste edital, ficando assegurada a nomeação e posse do candidato aprovado no número de vagas do Edital e outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso, por se tratar de direito adquirido, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4°. Os cargos ofertados por zona (urbana e rural), o número de vagas, atribuições, nível de escolaridade exigido para investidura no cargo, carga horária de trabalho e os vencimentos constam do anexo I que faz parte integrante deste Edital.
5°. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases: a) exame de conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, a ser aplicada no Município de Borba; b) Avaliação de títulos, de caráter classificatório, exclusiva aos candidatos dos cargos de professores (nível superior e nível médio) não eliminado, conforme critério de julgamento deste Edital.
II. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1°. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal n.º 70.436/72.
2°. Gozar dos direitos políticos nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.
3°. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (sexo masculino).
4°. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse.
5°. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada em exame médico pré-admissional, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Borba.
6°. Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital.
7°. Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
a) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município;
b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;
c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;