EDITAL NORMATIVO
O MUNICÍPIO DE PANAMÁ, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, torna público que realizará Concurso Público de provas e títulos, com vistas ao provimento efetivo de vagas em cargos de nível técnico e superior do Quadro Permanente de Pessoal, bem como a formação de Cadastro de Reserva Técnica nos termos da Legislação em vigor. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG).
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público regulamentado neste Edital promoverá o exame intelectual, de caráter classificatório e eliminatório, para aferir conhecimentos e habilidades compatíveis com os requisitos legais de preenchimento de cargos públicos do quadro de servidores efetivos de diversas áreas do Município de Panamá (GO), mediante aplicação de provas objetivas e, ainda, provas práticas e de títulos, quando for o caso.
1.2. A execução do Concurso Público será da responsabilidade técnica e operacional da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), localizada na Rodovia GO 320, KM 01, Jardim Santa Paula, em Goiatuba (GO), CEP 75.600-000, conforme contrato celebrado entre esta e o Município de Panamá (GO), obedecendo às normas deste Edital Normativo.
1.3. Dentre as obrigações contratuais caberá à Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG) quanto à realização do presente Concurso Público o processamento de dados, a elaboração e impressão de avaliações e do gabarito, a aplicação, a fiscalização e a correção das provas, bem como as respostas aos ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMÁ recursos e a emissão de resultados.
1.4. Compete à Prefeitura Municipal de Panamá (GO) o acompanhamento e a fiscalização do Concurso Público por meio de Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público designada para este fim.
1.5. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.
1.6. Os candidatos aprovados e classificados, quando convocados, serão lotados e terão o exercício funcional no Município de Panamá (GO), de acordo com as necessidades e conveniência da Administração Municipal, estando sujeitos inclusive a transferências de locais de trabalho no ingresso ou no curso de sua vida profissional.
1.7. A convocação para preenchimento das vagas oferecidas será feita de acordo com as necessidades e a conveniência de convocação por parte da Administração Municipal de Panamá (GO).
1.8. As provas do Concurso Público serão realizadas na cidade de Panamá, Estado de Goiás, podendo alternativamente ser aplicada em Municípios circunvizinhos, se assim houver necessidade, por conveniência e a oportunidade da Administração, obedecendo aos locais e horários de provas que forem estabelecidos na data prevista no cronograma do Concurso (Anexo IV).
1.9. Os horários mencionados no presente Edital e nos demais atos concernentes ao Concurso obedecerão ao horário oficial de Brasília (DF).
1.10. O presente Edital contém as normas do Concurso fazendo partes integrantes do mesmo os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. 1.11. As despesas de participação em qualquer das fases e em todos os procedimentos do Concurso Público serão custeadas exclusivamente pelo candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.