Edital de Abertura
O Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei Complementar nº 029/2014 que estabelece a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o município de Martinho Campos), faz saber que será realizado Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na Prefeitura Municipal durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:
I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua organização caberá à empresa responsável POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis, caixa postal 25, Guanhães, Minas Gerais. Telefone: (33) 3421-5687. Horário de funcionamento: 9h às 12h e de 14h às 17h.
- A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberá à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 017/2015 de 30 de janeiro de 2015. Foram designados para compor a Comissão: Ovídio José de Araújo Neto (Presidente), Marcos Aloísio de Faria (Secretário) e Geraldo Magela Costa (Vogal).
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, CNPJ nº 18.315.234/0001-93, está sediada na Rua Padre Marinho, 348, Centro, CEP: 35.606-000 – MARTINHO CAMPOS, Estado de Minas Gerais – Telefone: (37) 3524-1275. Horário de expediente: 8h às 11h e 13h às 17h.
- Regime jurídico dos cargos: Estatutário, nos termos da legislação do município de MARTINHO CAMPOS (regime jurídico dos servidores do município de MARTINHO CAMPOS), com as ressalvas previstas na Lei Complementar nº 029/2014.
- Local de trabalho: município de MARTINHO CAMPOS (sede, distritos, povoados e zona rural) dependências da administração municipal, dependências de outras entidades com as quais o município mantém convênio.
- Os cargos, o número de vagas, os vencimentos base, os requisitos para contratação ou designação, a carga horária semanal e o valor da taxa de inscrição, constam do ANEXO I deste edital.
- As atribuições e funções a serem desempenhadas estão descritas no ANEXO V deste edital. 8. Ao número de vagas constante do ANEXO I deste edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacância ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do concurso público.
II – REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
- O candidato aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:
- a) Ter sido aprovado/classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
- b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- c) Estar quite com as obrigações eleitorais;
- d) Estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
- e) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo;
- f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da posse no cargo;
- g) Gozar dos direitos políticos;
- h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por profissional ou junta médica devidamente credenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, cujo atestado deverá ser apresentado no ato da posse do cargo.