EDITAL DE ABERTURA E REGULAMENTO GERAL
O MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Aureliano Caetano Machado, n. 713, Cep 75.440-000, Centro, Brazabrantes, através da Comissão Especial de Concurso Público – CECP, nomeada pelo Decreto nº 116/14, torna pública a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para provimento de cargos efetivos e quadro de reserva técnica, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Municipais nº 484/04, Lei n. 511/06, Lei n. 542/08, Lei nº 646/14 e demais disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES:
1.1 O concurso público será acompanhado e fiscalizado pela Comissão Especial do Concurso Público, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsabilidade do ITAME (Instituto de Consultoria e Concursos) a organização, operacionalização, elaboração, aplicação, correção das provas e entrega dos resultados finais.
1.2 No Concurso Público serão exigidos níveis de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com a escolaridade e atribuições de cada cargo, podendo o Poder Executivo Municipal alterar o regime jurídico, estatuto, plano de carreira ou leis que criaram os cargos dos servidores municipais, inclusive quanto aos candidatos empossados em decorrência de aprovação neste concurso.
1.3 O Concurso Público tem por finalidade o preenchimento das vagas abertas ou que forem criadas no prazo de validade do certame, bem como para formação do cadastro de reserva técnica.
1.4 Os horários mencionados neste edital terão como referência o horário oficial de Brasília-DF.
1.5 Os candidatos nomeados em decorrência do concurso público serão disciplinados pelo regime jurídico estatutário e segurados pelo regime geral de previdência social.
1.6 A lotação dos candidatos convocados e nomeados atenderá as necessidades da Administração nas localidades onde funcionar os respectivos órgãos ou unidades do Poder Executivo no território do município.
1.7 A divulgação do presente edital regulamento e demais atos referentes ao Concurso Público dar-se-á por editais ou avisos publicados no Placar da Prefeitura e no site www.itame.com.br e, quando for o caso, serão ainda publicados no Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação.
1.8 Será responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento de datas, locais e horários para realização das provas de etapas do concurso.
1.9 O cronograma de atividades do concurso consta no ANEXO II deste Edital, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades.