EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 014/CESIEP/2015
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina e o Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que estão abertas as inscrições no Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Soldado PM para ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
1 Dispositivos Legais:
1.1 Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III);
1.2 Constituição Estadual (art. 31 § 1º, 2º e 11º inciso I);
1.3 Lei nº 6.218/83 (Estatuto da PMSC)
1.4 Lei nº 417/08 (Fixa e Distribui o efetivo da PMSC), alterada pela Lei nº 584/12;
1.5 Lei Complementar nº 318/06
1.6 Lei Complementar nº 587/13 (de Ingresso na PMSC);
1.7 Lei nº 4.375/64 (do Serviço Militar);
1.8 Lei Complementar nº 614/2013;
1.9 Lei Complementar nº 616/2013;
1.10 Lei Complementar nº 623/2013;
1.11 Decreto nº 57.654/66 (Regulamenta a Lei nº 4.375/64);
1.12 Decreto nº 1.479/2013 (Regulamenta a Lei Complementar nº 587/13);
1.13 Decreto nº 1.158/08 (art. 2º, inciso III).
1.14 Lei Complementar nº 601/13 (altera o Art. 2º, IV da Lei Complementar nº 587/13)
1.15 Portaria nº 163/PMSC/2013 (Manual de Educação Física da PMSC).
2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O concurso público será regido por este Edital e executado, concomitantemente, entre a PMSC e o INSTITUTO O BARRIGA VERDE, sendo este responsável pelas 1ª e 2ª fases, tendo como Coordenação Geral a Comissão de Concursos Públicos da PMSC.
2.2 O concurso visa selecionar candidatos para o desempenho das funções de Soldado no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), sendo oferecidas 500 (quinhentas) vagas, referente a este edital, através da deliberação nº 102/2015 do Grupo Gestor de Governo. São acrescidas mais 158 (cento e cinquenta e oito) vagas não preenchidas em concurso público anterior nº 086/CESIEP/2013 (Deliberação nº 100/2013 do Grupo Gestor de Governo). No total, são oferecidas 658 (seiscentas e cinquenta e oito) vagas distribuídas conforme item 3.3 deste edital. 2.2.1 As vagas serão distribuídas para as regiões policiais militares após o Curso de Formação de Soldados (CFSd).
2.2.2 A escolha das vagas para lotação, obedecerá à ordem de classificação Final no Curso de Formação de Soldado.
2.3 A investidura no serviço público se dá no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldado – (CFSd), com duração aproximada de 08 (oito) meses, gozando de suas prerrogativas, direitos e deveres.
2.4 Com a investidura no serviço público e durante o curso, o profissional passará a ser denominado de Soldado PM 3ª Classe, na condição de Não-Qualificado (NQ), sendo denominado Aluno-Soldado PM durante o período de formação (artigo 2º, § 2º da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006).
2.5 A Carreira de Praça do Quadro de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina inicia com a graduação de Soldado PM 3ª classe podendo alcançar a graduação de Subtenente, conforme o disposto na Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.
2.6 Os vencimentos iniciam a partir do primeiro mês do Curso de Formação de Soldados, no cargo de Soldado PM 3ª Classe – NQ, recebidos a título de indenização de ensino, consistindo em valor de R$ 4.143,87 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), incluídos subsídio, indenização de serviço ativo e auxílio alimentação.