EDITAL Nº 01/2015– PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, com sede na Av. Castor Vieira Régis nº 50, Cohabinal, Parnamirim, Rio Grande do Norte, CEP 59.140-670, no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos no quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Parnamirim, em conformidade com a Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, e com a Lei Complementar n.º 020, de 30 de março de 2006, com a Lei Complementar nº 59, de 12 de julho de 2012, com a Lei Complementar nº 081, de 10 de julho de 2014, com a Lei Complementar nº 86, de 29 de outubro de 2014, com suas alterações posteriores, com as legislações pertinentes e com as demais regulamentações, conforme estabelecido a seguir:
1 . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso será regido por este Edital e executado pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
1.2. A seleção para os cargos de que trata este Edital consistirá na realização de provas de conhecimentos básicos e específicos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e de Prova de Títulos, para os cargos de instrutor de LIBRAS e de professor, de caráter classificatório, conforme disposto no item 8 deste Edital.
- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
4.1. São requisitos básicos para investidura nos cargos:
- a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo primeiro, do Art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil;
- b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data de admissão;
- c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
- d) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino, sendo portador do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação;
- e) ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo pretendido;
- f) ter registro no órgão de classe, quando for o caso, conforme indicado neste Edital;
- g) ter certidões negativas expedidas pelos distribuidores (cível e criminal) da Justiça Comum nas Comarcas em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos e certidões negativas (cível e criminal) da Justiça Federal;
- h) ter capacitação física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por meio de Laudos Médicos;
- i) apresentar atestado médico, nos casos de candidatos portadores de deficiência física, declarando a deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e declarando ainda que esta é compatível com as atribuições do cargo.