Edital Concurso de Maracanaú - CE 2015

Foi publicado o edital de regulamento do concurso público da Prefeitura Municipal de Maracanaú, no Ceará, que visa preencher 540 vagas, em cargos de níveis fundamental, médio e superior.

EDITAL Nº 001/2015 – REGULAMENTO DO CONCURSO

O Prefeito Municipal de MARACANAÚ, Sr. JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 54 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal no 1.684, de 3 de junho de 2011 e suas alterações, que dispõem sobre a criação de cargos efetivos no Município de MARACANAÚ e definem normas gerais para ingresso no serviço público, bem como com fundamento no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público de Provas e Títulos, para provimento de cargos efetivos vagos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de MARACANAÚ, Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Comissão Coordenadora do Concurso, instituída pela Portaria No 2319/2014, de 1o de julho de 2014, e, por delegação, sob a execução da sociedade empresária PRÓ-MUNICÍPIO Serviços – Eireli – EPP, mediante condições estabelecidas neste Edital.


INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Maracanaú que constam do Anexo III deste Edital, em consonância com as necessidades da Administração Pública Municipal. Será regido por este edital e estará sob responsabilidade da Comissão Coordenadora do Concurso, instituída pela Portaria No 2319/2014, de 1o de julho de 2014 e, por delegação, sob a execução da sociedade empresária PRÓ-MUNICÍPIO Serviços – Eireli – EPP, conforme condições previstas neste edital.

1.2 O número de vagas destinadas a cada cargo, o respectivo salário base e a carga horária estão dispostos no Anexo III, sendo reservado aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas com fundamento artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20/11/1999, tudo na forma do Anexo III deste Edital.

1.3 O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data de homologação do certame, de acordo com a conveniência e oportunidade da Prefeitura Municipal de Maracanaú e mediante Ato Administrativo motivado Prefeito Municipal de Maracanaú.

1.4 O concurso público observará as seguintes fases:

1.4.1 Para os cargos de nível médio e técnico:

1.4.1.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório;

1.4.2 Para os cargos de nível superior:

1.4.2.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório;

1.4.2.2 Prova de Títulos – de caráter classificatório.

1.4.3 Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de ensino fundamental completo:

1.4.3.1 Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório.

1.4.3.2 Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, realizada na forma de Curso Introdutório, conforme exigência da Lei Federal no 10.350/2006.

1.4.3.3 Prova de Títulos, de caráter classificatório, nos termos deste Edital

1.5 Além das etapas descritas nos subitens anteriores, o candidato aprovado deverá cumprir os requisitos definidos neste Edital e/ou por Lei para o provimento do cargo para o qual concorreu.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

2.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

  1. a) Ser brasileiro nato, naturalizado, ou estrangeiro na forma da lei;
  2. b) Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
  3. c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  4. d) Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
  5. e) Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data de encerramento das inscrições e 18 (dezoito) anos na data da posse, ressalvados os casos previstos em lei;
  6. f) Estar amparado pelo Estatuto da Igualdade (Decreto nº 70.391, de 11.04.1972), no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18.04.1972, observado de toda forma o disposto no Art. 11, §1º da Constituição Federal de 1988, para os cidadãos de nacionalidade portuguesa;
  7. g) Possuir, no ato da posse, o diploma ou habilitação legal exigida para o cargo, em curso devidamente reconhecido pelo órgão competente;
  8. h) Não registrar antecedentes criminais;
  9. i) Possuir aptidão física e pleno gozo da saúde mental necessários ao exercício das atribuições do cargo, conforme laudo médico da Junta Médica indicada pela Prefeitura Municipal de Maracanaú;
  10. j) Apresentar os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de Maracanaú, na forma do Anexo V deste Edital.

Edital Completo

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