EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2015
A Prefeitura Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, a Comissão do Concurso Público nº
001/2015, designada pela Portaria Nº 7.576/2015 – de 20 de janeiro de 2015, com amparo no que dispõe o Art. 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, no Art. 3º, incisos I e II, e ainda, o que estabelece o texto renovado no seu Art. 6º, e seus parágrafos, com base no que preceitua a Lei Orgânica do Município e o Regulamento do Concurso Público aprovado pelo DECRETO Nº 2.543/2015 de 19 de janeiro de 2015, TORNA PÚBLICO, a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Aripuanã, mediante as condições estabelecidas neste edital. O Concurso Público será regido pelas Instruções Especiais deste Edital, e executado pela empresa ACTIVA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA – ME, reconhecida pela denominação de ACTIVA Assessoria, CNPJ 04.046.457/0001- 98, Registro no CRA/MT 00282-J, segundo Contrato nº. 248/2014 da Prefeitura Municipal de Aripuanã, em 17 de dezembro de 2014.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital tem por objeto estabelecer as condições de realização do Concurso Público para o recrutamento e seleção de candidatos interessados em ocupar cargos/funções no Quadro de Pessoal do Município de Aripuanã – MT, discriminados no Anexo I do presente edital e as vagas que vierem a existir ou as que forem criadas durante o prazo de sua validade.
1.2. Os candidatos aprovados sujeitar-se-ão à seguinte legislação: Lei Orgânica do Município; Lei Federal nº. 11.350/2006; na Lei Complementar 001/99 e suas alterações, na Lei Complementar Nº 096/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos os Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Aripuanã; na Lei Complementar Nº 002/99 e suas alterações, na Lei Complementar Nº 095/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação Básica do Município de Aripuanã; Lei Complementar Nº. 004/1999, Lei Complementar Nº. 018/2005, Lei Complementar Nº. 034/2008, Lei Complementar Nº. 035/2009, Lei Complementar Nº. 038/2009, Lei Complementar Nº. 042/2009, Lei Complementar Nº. 044/2009,
sendo o número de vagas, salários, remuneração e os requisitos estabelecidos nos Anexos I e II do presente Edital e regendo-se pela legislação municipal especificada nos anexos citados.
1.3. Para concorrer às vagas de Agente Comunitário de Saúde, é obrigatório que o candidato resida na comunidade/Área de trabalho na qual irá inscrever-se e atenda às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº. 11.350/06.
1.3.1. A inscrição para Agente Comunitário de Saúde deve ser feita para a localidade específica de residência do candidato.
1.3.2. As localidades para as quais estão disponíveis as vagas de Agentes Comunitários de Saúde são assim especificadas, de acordo com a lotação para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde:
a)Sede do Município: Jardim Planalto – 01 vaga; Centro – 01 vaga;
b)Conselvan – 02 vagas.
1.4. A jornada de trabalho a ser cumprida estará sujeita à prestação da carga horária estabelecida nos Anexos I e II, de acordo com cada cargo específico e será exercida no âmbito do município de Aripuanã – MT, de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal.
1.5. As atribuições de cada cargo estão dispostas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº. 11.350/2006, na Lei Complementar 001/99 e suas alterações, na Lei Complementar Nº 096/2014 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos os Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Aripuanã; na Lei Complementar Nº 002/99 e suas alterações, na Lei Complementar Nº 095/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação Básica do Município de Aripuanã; Lei Complementar Nº. 004/1999, Lei Complementar Nº. 018/2005, Lei Complementar Nº. 034/2008, Lei Complementar Nº. 035/2009, Lei Complementar Nº. 038/2009, Lei Complementar Nº. 042/2009, Lei Complementar Nº. 044/2009.
1.6. Da totalidade das vagas ofertadas, 5% será destinada aos Portadores de Necessidades Especiais, conforme descrito no anexo I, na forma do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Lei Complementar 001/99.
1.7. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Aripuanã, a contar da data da homologação do resultado final do certame objeto deste Edital.
1.8. As vagas oferecidas serão providas durante o prazo de validade do concurso, atendido o
interesse e a conveniência da Administração Municipal, de acordo com suas necessidades.
1.8.1. Durante o período de validade do concurso, o número de vagas poderá ser modificado na
forma estabelecida na legislação e os candidatos classificados no concurso, a critério e de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, poderão ter o direito às novas vagas e/ou excedentes das abertas por este Edital.
1.9. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, que contará com o apoio da Assessoria Jurídica e Consultoria Técnica através da empresa ACTIVA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA – ME, contratada nos termos da legislação em vigor.
1.9.1. A Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos, objeto deste Edital é a designada por Portaria Nº 7.576/2015 – de 20 de janeiro de 2015, do Executivo Municipal.
1.9.2. As provas serão elaboradas, aplicadas e corrigidas pela empresa especializada contratada para esta finalidade.