CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2015
Dispõe sobre a abertura de inscrições para o provimento de cargo público do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Tijucas do Sul.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– a Lei Orgânica Municipal;
– Decreto nº 2090/2014 que estabelece as atribuições dos cargos do quadro geral da administração do município de Tijucas do Sul;
– Lei Municipal nº 498/2014 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da administração direta;
– Lei Municipal n° 499/2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores específicos do quadro da saúde (PCCS);
– Lei Municipal nº 50/2005 que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta;
– o Contrato nº 126/2014, firmado entre o Município de Tijucas do Sul e a FAUEL
FAZ SABER a realização de concurso público, nos termos do presente edital:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Concurso Público, observada a legislação específica que trata da matéria, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e executado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina – FAUEL.
1.2 – O Concurso Público consistirá da avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de Prova Objetiva de acordo com a especificidade do cargo, em conformidade com o estabelecido neste Edital.
1.3 – A Prova Objetiva será realizada na cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na data provável de 01 de março de 2015 em local e horário a serem divulgados em Edital Específico.
1.4 – Para os cargos de nível superior, o candidato aprovado deve apresentar, no ato da nomeação, registro no órgão de classe competente, quando exigido.
1.5 – Os candidatos aprovados e nomeados serão submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tijucas do Sul.
1.6 – Poderá ser atribuído atendimento especial para a realização da Prova Objetiva ao candidato que o solicitar, desde que justificada a necessidade desse tratamento especial, cuja solicitação deverá ser efetuada até o dia 09 de fevereiro de 2015, na forma prevista no item 4.5. A solicitação de condições especiais para a realização da Prova Objetiva será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, mediante apreciação da Coordenação do Concurso.
1.7 – É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Concurso Público, por meio da internet, nos endereços eletrônicos www.fauel.org.br e www.tijucasdosul.pr.gov.br bem como manter atualizado o endereço/telefones informado no ato da inscrição para, caso necessário, contatar diretamente o candidato.
1.8 – A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, por ordem decrescente de nota, contendo a primeira a lista geral com a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos Portadores de Necessidades Especiais. A segunda lista conterá somente a pontuação dos Portadores de Necessidades Especiais.
1.9 – Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de (5) cinco dias úteis a contar da sua publicação, a qual deverá ser protocolizada junto à FAUEL – FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, FAUEL, Rua Fernando Noronha, 1.426, CEP: 86.060-410, Londrina, Estado do Paraná ou na Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, no setor de Protocolo, aos cuidados da Comissão Executiva do Concurso.