EDITAL DE ABERTURA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 257/2014, 254/2014, 226/2012, 214/2011, 200/2010, 198/2010, 189/2009 e 057/1997 e nas demais leis que regem a espécie, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mirante, Estado da Bahia, além das que surgirem durante o prazo de validade do certame. O Concurso Público será regido por este Edital e pelos princípios gerais do Direito que regem a matéria. O concurso público será planejado e executado pela SEPROD – SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pela SEPROD – Serviço de Processamento de Dados, com sede a Rua Marechal Bittencourt, 401, CEP 48010-410, Alagoinhas – Bahia, site www.seprod.com.br e correio eletrônico contato@seprod.com.br.
1.2. A seleção destina-se ao provimento de vagas existentes nos quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Mirante, de acordo com o Anexo II e, ainda, as que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, a contar da data de homologação do certame, a critério da administração da Prefeitura Municipal de Mirante.
1.3. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos, prova pratica, de caráter eliminatório para os cargos de MOTORISTA E OPERADOR DE MAQUINA PESADA, e prova de títulos, de caráter classificatório, para os cargos de NÍVEL SUPERIOR.
1.4. A convocação para as vagas informadas no Anexo II deste Edital será feita de acordo com as necessidades e a conveniência da Prefeitura Municipal de Mirante.
1.5. Os requisitos para investidura no cargo e suas atribuições estão relacionados no Anexo II deste Edital.
1.6. O conteúdo programático da prova objetiva encontra-se no Anexo I deste Edital.
1.7. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.
2. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ficarão abertas no período de 21 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015, no site www.seprod.com.br. Haverá um posto de informações presenciais na Secretaria Municipal de Educação, situado à Av. Manoel Messias de Lima, 501, Bairro Monte Alegre, Mirante-BA no horário das 08h00min às 14h00min para aqueles que tiverem dificuldades de efetuar sua inscrição on-line.
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PELA INTERNET
2.1. Somente será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico http://www.seprod.com.br, solicitada no período de 21 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015, podendo ser realizadas até às 23:59hs do último dia previsto para o término das inscrições, observado o horário oficial de Brasília/DF.
2.2. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição, ler e aceitar o conteúdo do Edital e transmitir os dados pela Internet. Deverá ainda imprimir o boleto para o pagamento da taxa de inscrição.
2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 05 de fevereiro de 2015, em toda a rede bancária.
2.4. A SEPROD e a Prefeitura Municipal de Mirante não se responsabilizarão pela solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;
2.5. A partir do dia 10 de fevereiro de 2015 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.seprod.com.br, se os dados da inscrição efetuada via Internet foram confirmados. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a SEPROD pelo número (75) 3422-3042, no horário comercial para verificar o ocorrido.
2.6. O candidato que efetivar mais de uma inscrição, para o mesmo período de aplicação da prova objetiva, terá confirmado em apenas uma, sendo as demais canceladas.
DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
2.7. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 02 de outubro de 2008.
2.8. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.