EDITAL Nº 001/2015
O Prefeito Municipal de Boa Viagem, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto nas Leis nos 898/2005, 959/2007, 960/2007, 966/2007, 995/2008, 1207/2014, 1208/2014, 1224/2014 e 1225/2014, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC da Universidade Federal do Ceará – UFC, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições, exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/, para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos de nível superior para o provimento dos cargos efetivos, constantes do Quadro-Resumo – Anexo I, deste Edital, integrantes do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal de Boa Viagem.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público regido por este Edital será realizado pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC/UFC, conforme dispõe o contrato firmado, em 28 de novembro de 2014, com a
Prefeitura Municipal de Boa Viagem.
1.2. O certame de que trata este documento consistirá de provas de múltipla escolha, de caráter
classificatório e eliminatório, e provas de título de caráter classificatório.
1.3. Os cargos/especialidade, qualificação exigida para ingresso, quantidade de vagas, carga horária e salário-base, consta do Anexo I deste Edital.
1.4. Os conteúdos programáticos das provas de múltipla escolha para cada cargo estão descritos no Anexo II e as atribuições de cada cargo constam no Anexo III, do presente Edital.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1. O candidato aprovado, quando da nomeação, deverá comprovar que satisfaz as seguintes condições, sob pena de ser anulada a inscrição e invalidados todos os atos dela decorrentes:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi conferida igualdade nas condições previstas no parágrafo 1° do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
e) possuir a qualificação exigida para o cargo a que concorre, constante do Quadro-Resumo – Anexo I deste Edital e estar em dia com os conselhos regionais;
f) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, a ser comprovada por junta médica designada pela Prefeitura Municipal de Boa Viagem; e
g) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
2.2. O candidato que não reunir os requisitos enumerados no subitem 2.1 perderá o direito à investidura no cargo para o qual foi aprovado.
3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
3.1. Terá direito a isenção da taxa de inscrição o candidato que comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, amparado pelo Decreto nº 6.135/2007, por meio da indicação do Número de Identificação Social – NIS.
3.2. O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de acordo com o Decreto nº 6.593/2008, para quem se enquadra no item 3.1, será admitido via Internet, no endereço eletrônico
http://concursos.fcpc.ufc.br/ , no horário das 8 horas do dia 28 de janeiro de 2015 as 23 horas 59
minutos do dia 29 de janeiro de 2015, observado o horário de Fortaleza, mediante o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição.