EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014
O Prefeito do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI.
1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília.
1.3. Ao número de vagas estabelecidos no Anexo I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, para eventual nomeação dos classificados que estiverem em reserva de contingente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, e forem autorizadas pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal, dentro do prazo de validade do Concurso Público.
1.4. O Regime Jurídico dos cargos oferecidos neste Edital será o ESTATUTÁRIO, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2008 e o Estatuto dos Funcionários do Magistério, nos termos da Lei nº 3.972, de 15 de dezembro de 2009.
- ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
2.1. Especificações.
2.1.1. Cargos, número de vagas, requisitos, remuneração e carga horária semanal, constam no Anexo I deste Edital.
2.1.2. Principais atribuições dos cargos constam no Anexo II deste Edital.
- REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
3.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo de acordo com as disposições dos itens 12 e 13 deste Edital, se atendidas as seguintes exigências:
- a) seja brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro que goze das prerrogativas do art. 12 e do Inciso I do art. 37 da Constituição da República;
- b) gozar dos direitos políticos;
- c) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
- d) estar quite com as obrigações eleitorais;
- e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
- f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, que será aferida mediante perícia médica, realizada por médico indicado pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
- g) comprovar escolaridade exigida para o cargo, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital.