Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2014
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA, MÚRCIO JOSÉ SILVA, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira da Prata, instituído pela Lei Complementar nº 03, de 28/07/2005, alterado pela Lei nº 719, de 24/02/2006; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cachoeira da Prata, instituído pela Lei Complementar nº 18, de 12/03/2012; Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Cachoeira da Prata, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 12/03/2012), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h – Contratação realizada através de Processo licitatório nº 57/2014, sob a modalidade Pregão Presencial nº 38/2014, contrato nº 097/2014.
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DA PRATA está sediada à Praça JK, nº 139, Centro, CEP 35765-000, Cachoeira da Prata, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 25.004.536/0001-28 – Telefone: (31) 3716-1392 – Horário de expediente: 8h às 12h e 13h às 17h.
- Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
- O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.
- A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 065, de 08/08/2014.
- O ato inaugural do presente Concurso Público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DA PRATA, no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.exameconsultores.com.br e em mídia impressa (Diário Oficial do Estado – “Jornal Minas Gerais” e Jornal de grande circulação da região/município “Jornal Sete Dias, de Sete Lagoas/MG”). Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DA PRATA e no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.exameconsultores.com.br.