COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Nº 070/2014
Interessado: Secretaria Municipal de Administração.
Assunto: Contratação de instituição sem fins lucrativos, para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura de Florânia/RN. O Prefeito Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, de acordo com os valores apresentados na Pesquisa Mercadológica; CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993; Art. 24 – É dispensável a Licitação: XIII-na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento geral vigente no exercício de 2014.
03. Importará a despesa o valor global estimado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, mediante a realização dos serviços, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Administração juntamente ao Gabinete do Prefeito.
04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FPM, ICMS; Tributos Municipais.
05. Fica autorizado à contratação com a Instituição UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 12.671.814/0001-37, com sede à Avenida das Baraúnas, 351 – Bairro Universitário – Campina Grande/PB – CEP 58.429-500, para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura de Florânia/RN.
06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – Fermurn, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.