EDITAL Nº 23/2014 – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Ordinária Estadual nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, da Lei Ordinária Estadual nº 8.831, de 24 de Janeiro de 2008, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, e da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e suas posteriores alterações torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1º Concurso Público para o preenchimento de 109 (cento e nove) vagas para cargos de Nível Superior e Nível Médio para compor diversos cargos do quadro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O Concurso se regerá de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 29 (vinte e nove) vagas para cargos de Nível Superior e 80 (oitenta) vagas para cargos de Nível Médio, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.