EDITAL N° 01, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Ofício nº 065/GAB/SMGE/2014, de 16 de janeiro de 2014, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas para cargos, a serem preenchidas pelo regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2006, e suas alterações, e a Lei Complementar nº 93, de 23 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, e suas posteriores alterações, observados os termos da legislação vigente da Prefeitura do Município de Cuiabá, mediante as condições estabelecidas neste edital.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 760 (setecentas e sessenta) vagas imediatas e 1.520 (mil quinhentas e vinte) vagas para formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) destinado a candidatos com deficiência, conforme disposto no artigo 16, § 9°, da Lei Complementar nº 93, de 23 de junho de 2003, e suas alterações, bem como o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Municipal nº 5.842, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.3 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Cuiabá/MT.
- DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 A seleção dos candidatos para os cargos de Nível Superior dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.
2.2 A seleção dos candidatos para os cargos de Nível Médio dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
2.3 Os resultados serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/prefeituradecuiaba.
2.4 As provas serão realizadas no Município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso.
2.5 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no município relacionado no subitem 2.4, a FGV e a Prefeitura do Município de Cuiabá se reservam o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos