A Prefeita do Município de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à Méritos Gestão e Concursos – ME.
1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília.
1.3. O Regime Jurídico dos cargos oferecidos neste Edital será o ESTATUTÁRIO. Lei nº 364/75.
2. ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
2.1. Especificações e Atribuições
2.1.1. Cargos, número de vagas, requisitos, remuneração e carga horária semanal, constam do Anexo I deste Edital.
2.1.2. Principais atribuições dos cargos constam do Anexo II deste Edital.
3. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
3.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo de acordo com as disposições do item 13 deste Edital, se atendidas às seguintes exigências:
a) Possuir, até a data da nomeação, os requisitos para provimento exigidos para o cargo pretendido;
b) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1.988;
c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da nomeação;
d) Ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;
e) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino);
f) Não registrar antecedentes criminais;
g) Não ter sofrido no exercício da função pública penalidade por prática de atos desabonadores, nem haver sido demitido ou exonerado a bem do serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo disciplinar;
h) Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
i) Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidades especiais incompatível com o exercício das funções que competem ao cargo a que concorre;
j) Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, a cargo do Médico do Trabalho;
3.2. A comprovação de que o candidato(a)s possui os requisitos exigidos dar-se-á com a apresentação dos documentos hábeis, por ocasião da convocação.
3.3. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 3.1 deste Edital impedirá a posse do candidato.
4. DA DIVULGAÇÃO
4.1. A divulgação do Edital do Concurso Público será da seguinte forma:
a) O Edital Resumido será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
b) O Edital Completo será publicado no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, nos endereços eletrônicos da Prefeitura Municipal www.saojoaoddpontes.sp.gov.br e da empresa Méritos Gestão e Concursos – ME www.meritosgestaoconcursos.com.br
4.2. Os demais atos pertinentes ao certame serão publicados no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal – www.saojoaoddpontes.sp.gov.br e no endereço eletrônico da empresa Méritos Gestão e Concursos – ME www.meritosgestaoconcursos.com.br
4.3. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público que sejam publicados através dos meios de divulgação acima citados.
4.4. Não haverá avisos pelos correios dos atos do certame, presumindo-se que os candidatos estão cientificados dos atos concernentes ao concurso público nos termos dispostos nos itens 4.1. à 4.4. deste Edital.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. Disposições Gerais
5.1.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.
5.1.2. Antes de efetuar a inscrição e o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos.
5.1.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.1.4. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.
5.1.5. A inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.
5.1.6. O candidato não poderá concorrer para mais de um cargo.
5.1.7. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração de opção referente ao cargo.
5.1.8. Em nenhuma hipótese será aceita transferência de inscrições entre pessoas, alteração de locais de realização das provas e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.
5.1.9. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
5.2. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO.
5.2.1 – As inscrições e respectivas taxas recolhidas no concurso anteriormente anulado possuem plena validade para o presente concurso, desde que para o mesmo cargo.
5.2.1.1 – Os candidatos inscritos, mesmo isentos do pagamento de taxa, deverão efetivar a inscrição conforme item 5.2.4.
5.2.2 – Caso a inscrição tenha sido feita para cargos diversos ou não colocados neste certame, o interessado fará a inscrição para o novo cargo escolhido compensando o valor da taxa recolhida.
5.2.3 – Os candidatos com inscrição e recolhimento de taxa do concurso anterior que não se interessarem em prestar este concurso poderão requerer a devolução do numerário recolhido.
5.2.4 – As inscrições serão efetuadas junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, sito no Paço Municipal – Rua Irmãos Brandini nº 503 – Centro – São João das Duas Pontes/SP.
5.2.5 – De posse da guia, o candidato deverá recolher a taxa de inscrição diretamente na Tesouraria da Prefeitura.
5.2.6 – O não pagamento da taxa no ato da inscrição acarretará o cancelamento da mesma.
5.2.7 – A Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes e a Méritos Gestão e Concursos não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições incorretas.
5.3. São condições de inscrição.
5.3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
5.3.2. O valor da taxa de inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de cancelamento ou não realização do Concurso Público.
5.4. O candidato é o único responsável pelos dados informados por ele no ato da inscrição.
5.5. Não serão aceitas inscrições via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea, bem como, não serão aceitos pedidos de alteração de cargos, verificando, a qualquer tempo, o recebimento da inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.
5.6. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou documentos.
5.7. Compete à Comissão Municipal para Execução e Acompanhamento do Concurso Público, o indeferimento das inscrições quando ocorrerem irregularidades.
5.8. Do indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido a Comissão Municipal para Execução e Acompanhamento do Concurso Público, a ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado.
5.9. Interposto o recurso, e não tendo havido decisão, o candidato poderá participar condicionalmente das provas que se realizarem.
5.10. Qualquer dúvida que o candidato tenha, que não esteja esclarecida neste edital, deverá ser encaminhada a Méritos Gestão e Concursos, através do seguinte endereço de e-mail: concursos@meritosgestaoconcursos.com.br.
5.11. Os candidatos deverão assinalar, quando da inscrição, ser portadores de deficiência, especificando-a, e submeterem-se quando convocados, a exame médico, que concluirá sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência compatível para o exercício do cargo.
6. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD
6.1. Disposições Gerais
6.1.1. Das vagas oferecidas neste Edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 5% (cinco por cento) por cargo, serão destinadas as pessoas com deficiência, e providas na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
6.1.2. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.
6.1.3. A PCD, ao se inscrever no Concurso Público, deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a sua deficiência.
6.1.4. As PCD, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
6.1.5. Para fins de reserva de vagas prevista no item 6.1.1. deste Edital, somente serão consideradas como pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, conforme as seguintes definições:
a) Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;
b) Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5, no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores;
d) Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;
e) Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
6.2. Procedimentos Especiais para Inscrição
6.2.1. A PCD, durante o preenchimento do Formulário de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5. e seus subitens deste Edital, deverá indicar qual o tipo de deficiência, passando assim concorrer às vagas destinadas à PCD;
6.2.2. O candidato PCD que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição e não cumprir o determinado neste edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
6.2.3. O candidato PCD que desejar concorrer a vagas de ampla concorrência poderá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para PCD, conforme disposição legal.
6.2.4. O candidato deverá apresentar até o último dia de inscrição o Laudo Médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, da seguinte forma:
I) pessoalmente, através de terceiros ou via SEDEX para: Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, Rua Irmãos Brandini nº 503, Centro – São João das Duas Pontes-SP, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
II) o Laudo deverá ser enviado/entregue em envelope identificado (lado exterior) com:
nome do candidato;
número de inscrição;
concurso em que está inscrito;
cargo para o qual está inscrito.
6.2.4.1. O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Méritos Gestão e Concursos.
6.2.4.2. Os candidatos PCD poderão ser submetidos à perícia médica, com vistas a verificar existências e a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, de acordo com o Decreto Federal nº 3298/1999 e suas alterações, para fins de confirmação da inscrição a ser realizada por Equipe Multiprofissional designada pela Méritos Gestão e Concursos, em período estabelecido.
6.2.4.3 As PCD participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito ao conteúdo e a avaliação das provas.
6.2.4.4 Concluindo a Equipe Multiprofissional pela inexistência da deficiência, o candidato concorrerá juntamente com os demais candidatos.
6.2.4.5. Em caso de não ser realizada perícia médica no ato da inscrição, fica reservado Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes o direito de ser realizada antes da posse do candidato, nos termos previstos na cláusula 6.4.2. e comprovada a inexistência ou incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, o candidato será eliminado.
6.2.4.6. Não ocorrendo à aprovação de candidatos PCD em número suficiente para preencher as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no respectivo Concurso Público, nos termos da legislação vigente, respeitada a ordem de classificação.
6.3. Solicitação de Condições Especiais para Realização das Provas
6.3.1. O candidato PCD poderá requerer a condição especial para a realização das provas, indicando a condição de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e suas alterações.
6.3.2. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato PCD, assim considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica.
6.3.3. O candidato PCD deverá apresentar até o último dia de inscrição, a Solicitação para Condições Especiais para a realização da prova (Anexo VII), acompanhada do Laudo Médico, para: Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, Rua Irmãos Brandini, 503 – Centro São João das Duas Pontes-SP, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
6.3.4. Os candidatos deverão observar o período para solicitação das condições especiais para realização das provas, nos termos no item 6.3.3. deste Edital, sob pena de não terem concedidas às condições solicitadas, seja qual for o motivo alegado.
6.3.5. Na falta do Laudo Médico ou não contendo este as informações indicadas no item 6. e seus subitens ou for entregue fora do prazo, o candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas neste Edital, aos candidatos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição no Formulário de Inscrição, bem como não terá atendida a condição especial para realização das provas.
6.3.6. O candidato PCD que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá entregar parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando a necessidade de tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, juntamente com a Solicitação para Condições Especiais para a realização da prova (Anexo VIII).
6.3.7. Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema.
6.3.8. Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 22.
6.3.9. O deferimento dos pedidos de condições especiais para realização das provas fica condicionado à indicação constante no Laudo Médico de que trata o item 6.2.4. deste Edital.
6.4. A Méritos publicará conforme subitem 4.2., a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições como PCD e/ou pedido de condições especiais indeferidos, de acordo com o Laudo Médico e parecer da Equipe Multiprofissional quando for o caso.
6.4.1. O candidato disporá de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente da data de publicação da relação citada no item 6.4., para contestar o indeferimento por meio de recurso.
6.4.2. O recurso direcionado à Méritos deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, com indicação precisa do objeto em que o candidato se julgar prejudicado, no prazo determinado no item 6.4.1., Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, Rua Irmãos Brandini, 503 – Centro São João das Duas Pontes-SP, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
6.4.3. Os Recursos deverão ser entregues digitados, em 02 (duas) vias (original e cópia) em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:
a) Concurso Público da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes – Edital nº. 001/2014;
b) Referência: INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO;
c) Nome completo e número de inscrição do candidato;
d) Cargo para o qual o candidato está concorrendo.
6.4.4. Não serão considerados os recursos encaminhados via fax, telegrama, internet ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado no item 6.4.1. deste Edital.
6.4.5. Não serão aceitos pedidos de revisão após o prazo determinado no item 6.4.1. deste Edital.
7. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
7.1. O Concurso Público será composto de:
a) PROVA OBJETIVA, de caráter classificatório, para os candidatos a todos os cargos, sendo desclassificado o candidato que em qualquer das provas tiver pontuação zero.
b) PROVA PRÁTICA, de caráter classificatório e eliminatório para os candidatos aos cargos de Motorista de veículos de grande porte e Motorista.
8. DAS PROVAS
8.1. DA PROVA OBJETIVA – CLASSIFICATÓRIA
8.1.1. A realização da Prova Escrita está prevista para o dia 30 de novembro de 2014, às 09:00 horas, no prédio da EMEIF Manoel Joaquim Santana, situado na Rua Arnaldo Rodrigues Neto nº 555, em São João das Duas Pontes.
8.1.1.1. As Provas objetivas para todos os cargos constantes do anexo I, tem caráter e classificatório sendo composta de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta, das quais apenas uma preenche corretamente os requisitos da questão.
8.1.2. Em caso de qualquer impedimento para realização das provas o problema será comunicado por meio de publicação do quadro de avisos do Paço Municipal e no site da Prefeitura.
8.1.3. As provas objetivas de múltipla escolha terão duração máxima de 03 (três) horas, para todos os cargos.
8.1.4. O presente Edital tem o conteúdo programático especificado em seu Anexo V.
8.1.5. A prova objetiva de múltipla escolha será atribuída um valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
8.1.6. O nível de complexidade e exigência quanto ao conteúdo das provas variará de acordo com o grau de escolaridade exigido para preenchimento do cargo ao qual o candidato estiver concorrendo.
8.1.7. Os candidatos serão classificados na ordem decrescente e, quando convocado pessoalmente para a assunção do respectivo cargo serão submetidos à avaliação médica, que tem caráter eliminatório.
8.1.8. Na hipótese de anulação de questões da prova, serão pontuadas para os candidatos que não estiverem com a pontuação correta em determinada questão.
8.1.9. Não serão contados os pontos:
A – Das questões da prova assinaladas no cartão de respostas que contenham emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis;
B – Das questões da prova que contenham mais de uma opção de resposta assinalada no cartão de respostas;
C – Das questões da prova que não estiverem assinaladas no cartão de respostas;
D – Da prova cujo cartão de respostas for preenchido fora das especificações contidas no mesmo ou nas instruções da prova.
8.1.10. Para a realização da prova, respondida em cartão de respostas, os candidatos deverão dispor de caneta esferográfica de escrita preta ou azul (escrita normal).
8.1.11. Os candidatos somente poderão se retirar do local da prova depois de transcorrido o tempo mínimo de 1h (uma hora) de seu início.
8.1.12. Para realização das provas, o candidato deverá portar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha;
8.1.13. Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala onde estiver sendo realizada a prova somente poderão entregar a respectiva prova e retirar-se do local simultaneamente.
8.1.14. Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva. O não comparecimento na Prova Objetiva, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato do certame.
8.1.15. É vedado ao candidato prestar a prova objetiva fora do local, data e horário, divulgados pela organização do Concurso Público, e nem haverá segunda chamada para prova.
8.1.16. Será automaticamente ELIMINADO do certame o candidato que, durante a realização da prova:
a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;
b) for surpreendido dando ou recebendo auxilio na resolução da prova;
c) utilizar-se de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta;
d) utilizar-se ou deixar ligados quaisquer equipamentos eletrônicos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações;
e) faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou candidatos;
f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
g) ausentar-se da sala, durante a prova, portando o Cartão de Respostas,
h) descumprir as instruções contidas no formulário intitulado Instruções para Realização da Prova;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
8.1.17. Não será permitido, durante o período de prova, o porte de arma, não podendo o candidato adentrar ao recinto da realização das provas portando arma de fogo ou outra.
8.1.18. Para a entrada nos locais de prova, os candidatos deverão apresentar:
A – Comprovante de Inscrição;
B – Cédula de Identidade ou Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação com foto;
8.1.19. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao início da mesma. Não será admitido ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
8.1.20. Os portões dos locais de realização das provas serão trancados no horário fixado para o seu início, em hipótese alguma será permitida a entrada após este horário.
8.1.21. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento do Cartão de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.
8.1.22. Após receber o Caderno de Questões, o candidato deverá verificar:
a) se o Caderno é referente ao cargo pleiteado;
b) se está com os dados impressos de forma legível;
c) se está com o total de questões estipulado neste Edital;
d) se o Caderno de Questões é o referente ao cargo ao qual o candidato está inscrito.
8.1.22.1. O candidato deverá notificar o Fiscal de Sala para que ele tome as devidas providências, caso o Caderno de Questões esteja em desacordo com disposto neste Edital ou com o disposto na Capa do Caderno de Questões.
8.1.22.2. É de total responsabilidade do candidato verificar se o Caderno de Questões é referente ao cargo ao qual está inscrito, devendo comunicar imediatamente ao Fiscal de Sala requerendo a substituição no caso de erro.
8.1.22.3. O candidato não poderá reclamar qualquer das irregularidades de que trata o item 8.1.22., após transcorrido o tempo de realização da prova.
8.1.23. Ao entregar o Cartão de Respostas ao candidato, o fiscal da sala irá colher a assinatura do candidato na Lista de Confirmação de Dados, para confirmação de que tanto o Cartão de Respostas, quanto o Caderno de Questões do candidato estão em acordo com o disposto neste Edital.
8.1.23.1. Ao assinar a lista de confirmação de dados o candidato fica ciente de que não poderá, posteriormente, postular sobre dados incorretos impressos no Cartão de Respostas e/ou Caderno de Questões.
8.1.24. O candidato, ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sala o cartão resposta e o caderno de prova.
8.1.25. Os candidatos poderão levar consigo o caderno de questões depois de transcorrido o tempo mínimo de 1h30 (uma hora e trinta minutos) do início da prova.
8.1.25.1. O candidato que optar por não levar consigo o Caderno de Questões não poderá requerê-lo posteriormente.
8.1.26. O caderno de questões é de propriedade intelectual da Méritos Gestão e Concursos e seus diretos autorais são reservados. É expressamente vedada a reprodução, comercialização, publicação ou distribuição, da totalidade ou de parte das informações do caderno de questões.
8.2. DA PROVA PRÁTICA – CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA
8.2.1. Para a prova prática serão convocados os primeiros habilitados, conforme discriminado abaixo e classificados na prova objetiva, atingido o limite, e havendo empate nesta última colocação todos os candidatos nestas condições serão convocados. Serão submetidos à Prova Prática os candidatos classificados, até o limite especificado, para os cargos de:
a) Motorista, os 30 (trinta) primeiros candidatos.
b) Motorista de veículos de grande porte, os 30 (trinta) primeiros candidatos.
8.2.2. As provas práticas serão realizadas no Município de São João das Duas Pontes, em horários a serem agendados após a divulgação da Lista de Classificação nos meios previstos neste Edital.
8.2.3. A prova prática será valorada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
8.2.4. A Média Final será feita pela somatória das notas nas Provas Objetivas e Práticas.
8.2.5. O Detalhamento das Provas Práticas está descrito no Anexo V deste Edital.
9. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE PARA TODAS AS FASES.
9.1. A classificação final dos candidatos, em ordem decrescente de nota final, será feita de acordo com a pontuação obtida.
9.2. Havendo empate na totalização dos pontos, o candidato terá preferência nos seguintes termos:
9.2.1. O candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, na data do término das inscrições;
9.2.2. Aplicado o disposto no item 9.2.1. e persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:
a) o maior número de pontos na prova de Conhecimento Específico.
b) o maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa.
9.2.3. Aplicado o disposto no item anterior e persistindo o empate, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, assim considerando “dia, mês e ano do nascimento”, e desconsiderando “hora de nascimento”;
9.2.4. Ainda assim, persistindo o empate com aplicação do item 9.2.3., será dada preferência ao candidato que possuir maior número de dependentes (cônjuge e filhos);
9.2.5. Persistindo o empate com aplicação do item 9.2.4., será dada preferência ao processado que estiver desempregado ou há mais tempo em tal situação;
9.2.6. Não sendo possível a aplicação do dispositivo 9.2.5., ou ainda persistindo o empate, será efetuado sorteio para definição de ordem de classificação.
9.2.7. A relação com o resultado dos candidatos classificados será disponibilizada conforme subitem 4.2.
9.2.8. O candidato PCD irá figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, porém seu nome será publicado com a indicação de pessoa com deficiência.
9.2.9. O Resultado Final deste Concurso Público contendo as relações discriminadas nos itens 9.2.7. e 9.2.8. será disponibilizado conforme o item 4.
10. DOS RECURSOS
10.1. Caberá interposição de recurso fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso, nas seguintes situações:
a) de qualquer questão da prova objetiva, a contar da publicação do gabarito;
b) contra a totalização dos pontos obtidos na prova Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas;
c) do indeferimento contra erros ou omissões na atribuição de notas ou na classificação, a contar da data da divulgação do resultado final das provas;
d) da Classificação final desde que seja comprovado erro material, a contar da data da divulgação do resultado.
10.2. Os prazos exigidos neste Edital só iniciarão e terminarão em dias úteis, e serão contados da seguinte forma: incluir-se-á o dia de início e o dia do final.
10.3. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
10.4. Os recursos mencionados no item 10.1. deste Edital, direcionados à Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes deverão ser entregues, diretamente pelo candidato ou por terceiro, com indicação precisa do objeto em que o candidato se julgar prejudicado, no prazo determinado no item 10.1., Na Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, sito à Rua Irmãos Brandini, 503 – Centro São João das Duas Pontes-SP, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
10.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet, via Correios ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado no item 10.1. deste Edital.
10.6. Os Recursos deverão ser entregues digitados, em 02 (duas) vias (original e cópia) em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:
a) Concurso Público da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes – Edital nº. 001/2014;
b) Nome completo e número de inscrição do candidato;
c) Cargo para o qual o candidato está concorrendo.
10.7. O recurso deverá obedecer às seguintes determinações:
a) ser digitado e entregue em 02 (duas) vias (original e cópia);
b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescida de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;
c) ser apresentado de forma independente para cada questão, ou seja, cada questão recorrida deverá ser apresentada em folha separada conforme modelo do Anexo VII.
10.8. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento mencionado no item 10.1. deste Edital, devidamente fundamentado.
10.9. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 10.1.
10.10. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será disponibilizada conforme subitem 4.2.
10.11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes na prova, independente de interposição de recurso.
10.12. Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.
10.13. Na ocorrência dos dispostos nos itens 10.11. e 10.12. deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação.
11. HOMOLOGAÇÃO
11.1. O Resultado Final do concurso será homologado pela Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes
11.2. O ato de homologação do resultado final deste Concurso Público será publicado em jornal diário da cidade de Fernandópolis, por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e endereço eletrônico da Prefeitura www.saojoaoddpontes.sp.gov.br, e no endereço eletrônico da Méritos Gestão e Concursos – www.meritosgestaoconcursos.com.br.
12. NOMEAÇÃO
12.1. Concluído este Concurso Público e homologado o resultado final, a concretização do ato de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade deste Concurso Público e, eventual prorrogação segundo a oportunidade e conveniência da Prefeitura Municipal e, cumprimento das disposições legais pertinentes.
12.2. A nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados neste Concurso Público observará, para cada cargo, a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.
12.3. Em qualquer hipótese, a classificação neste concurso público não implica na obrigatoriedade de nomeação e eventual e respectiva posse, por parte da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, cujas convocações obedecerão aos critérios de conveniências e oportunidades a vista do interesse público.
13. POSSE
13.1. O candidato eventualmente nomeado deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de sua nomeação.
13.2. O Candidato que não tomar posse dentro do prazo mencionado no item 13.1. deste Edital terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.
13.3. Para tomar posse no cargo em que foi nomeado, o candidato deverá atender aos requisitos de investidura dispostos no item 3 deste Edital e apresentar obrigatoriamente, os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos:
a) Uma foto 3×4 recente;
b) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
c) Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, ou certidão de regularidade emitida pelo respectivo cartório eleitoral;
d) Cadastro nacional de pessoa física – CPF.
e) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, quando for do sexo masculino;
f) Comprovante de conclusão da habilitação exigida para o cargo, de acordo com o Anexo I deste Edital, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais e municipais de ensino;
g) Comprovante de registro em órgão de classe, bem como Certidão de estar quites com a respectiva entidade, quando se tratar de profissão regulamentada;
h) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se houver;
i) Certidão de casamento, quando for o caso;
j) Certidão de nascimento dos filhos, quando for o caso;
k) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência;
l) Atestado de que não possui registro de antecedentes criminais, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos, assim como certidão negativa dos cartórios criminais nas mesmas condições;
m) Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio até a data da posse, devidamente instruída, ou a última declaração de imposto de renda conforme Lei Federal n.º: 8.730/93;
n) Declaração, informando se exerce ou não outro cargo ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal;
o) Declaração, informando se já é aposentado, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social;
p) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
13.4. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 13.3. deste Edital, bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecido no item 3. deste Edital.
14. DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
14.1. A validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento nomeada pela Portaria nº 4.580/2014, acompanhará e supervisionará todo o Concurso Público, e terá a responsabilidade de julgar os casos omissos ou duvidosos, ouvido a Méritos Gestão e Concursos.
15.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação total e irrenunciável das normas para este Concurso Público contidas nos comunicados, neste Edital, em editais complementares, avisos e comunicados a serem publicados.
15.3. A Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes e a Méritos Gestão e Concursos – ME não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e/ou alimentação dos candidatos, ou despesas afins, quando da realização das etapas deste certame.
15.4. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá a qualquer tempo, cancelada sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas e exames ou nomeado.
15.5. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação para as provas correspondentes. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata a ser publicada conforme subitem 4.2.
15.6. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação oficial.
15.7. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos, valendo para quaisquer finalidades as respectivas publicações oficiais.
15.8. Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de recursos e/ou de documentos após as datas estabelecidas.
15.9. É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, manter seu endereço atualizado junto à Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, por meio de correspondência registrada endereçada à Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes – Concurso Público Edital 001/2014 Rua Irmãos Brandini, 503 – Centro – CEP 15640-000, das 8h00m às 11h00 ou das 13h às 17h00; assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição.
15.10. A Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes e a Méritos Gestão e Concursos – ME, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.
15.11. A comprovação da tempestividade dos recursos e documentações será feita por protocolo de recebimento, junto ao setor de pessoal da Prefeitura atestando exclusivamente a entrega.
15.12. Não serão considerados os recursos intempestivos ou interpostos em desacordo com este Edital.
15.13. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados pela Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, publicada conforme subitem 4.2.
15.14. O candidato convocado para o exercício de sua atividade fica obrigado a participar de todos os cursos e treinamentos oferecidos pela Prefeitura ou por ela indicados.
16. Anexos que compõem o Edital:
a) Anexo I – Cargos, Número de Vagas, Referência, Remuneração, Carga Horária, Requisitos;
b) Anexo II – Principais Atribuições dos Cargos;
c) Anexo III – Detalhamento das Provas Objetivas;
d) Anexo IV – Conteúdos Programáticos;
e) Anexo V – Detalhamento das Provas Práticas;
f) Anexo VI- Etapas do Concurso;
g) Anexo VII- Modelo de Formulário para Recurso;
h) Anexo VIII- Solicitação de Condições Especiais para a realização das provas.
São João das Duas Pontes – SP, 06 de outubro 2014.
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Nilza Bozelli Cezare
Prefeita Municipal