Edital Concurso TJ-RJ 2014: Técnico

Edital de regulamentação do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para preencher 90 vagas de Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade.

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, no uso das atribuições legais e regimentais , TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE, para exercício nas Serventias Judiciais de primeira instância ou, de acordo com a conveniência da Administração, nas Unidades Judiciais de segunda instância ou Unidades Administrativas deste Poder Judiciário, sob o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no presente Edital.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 90 (noventa) vagas para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, distribuídas por 11 Regiões, respeitando, em cada uma delas, a reserva do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para os candidatos com deficiência, conforme disposto no Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, e a Lei Estadual nº 2.298 de 28 de julho de 94, e suas posteriores alterações, nos termos do subitem 6.1, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.


1.2 O Concurso Público será regido pela Resolução nº 12/2014, do Conselho da Magistratura, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de 02/09/2014, e suas possíveis modificações, como também por este Edital, cabendo à FGV a operacionalização do concurso nas suas diversas fases, até a publicação da listagem final de aprovados.

1.3 Ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, do Tribunal de Justiça, incumbe a condução do certame, principalmente a partir da publicação da listagem final de aprovados, nos termos da Resolução nº 17/2014, do Órgão Especial.

1.4 O concurso será dividido em 11 Regiões, abrangendo os Núcleos Regionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo II, sendo permitido ao candidato concorrer a apenas uma das Regiões.

1.4.1 Os demais candidatos aprovados poderão ser convocados, observadas a conveniência e oportunidade da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias do Poder Judiciário, respeitando se a região escolhida e sempre na ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade dos mesmos, desobrigando-se o Tribunal de Justiça, no entanto, a prover as vagas que excedam o quantitativo estipulado neste Edital.

1.5 O regime de trabalho para os candidatos providos no cargo será o definido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.

1.6 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.

1.7 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ.

Edital Completo

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