A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 60.449, de 15.05.2014, TORNA PÚBLICA a abertura de Concurso Público para provimento de 1.140 (mil, cento e quarenta) cargos vagos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino), devidamente autorizados pelo Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo, por Despacho exarado no processo SAP n° 311/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 05.07.2013 e de 04.07.2014 destinados às Unidades Prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, que será regido de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital. Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas do concurso, para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18.09.1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08.11.2002, e regulamentada pelo Decreto n° 59.591, de 14.10.2013, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O candidato que se julgar amparado pelo disposto na referida Lei Complementar nº 683, de 18.09.1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08.11.2002, e regulamentada pelo Decreto n° 59.591, de 14.10.2013, concorrerá – sob sua inteira responsabilidade – às vagas reservadas às pessoas com deficiência, obedecendo ao disposto no Capítulo 4 deste Edital.
Os candidatos habilitados em todas as fases deste Concurso serão classificados no ÂMBITO ESTADUAL, em duas listas – ambas em ordem decrescente da nota final – sendo uma geral (com a relação de todos os candidatos, inclusive com os candidatos que concorrem como pessoas com deficiência) e uma especial (com a relação, apenas, dos candidatos que concorrem como pessoas com deficiência), conforme Capítulos 4 e 11 deste Edital).
Os candidatos habilitados e remanescentes do Concurso Público para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino), realizado na conformidade do Edital de Abertura de Inscrições nº 001/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16.01.2013, homologado por despacho de 02 e publicado no DOE de 03.07.2014, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência do citado Concurso Público. O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII, do artigo 43, do Decreto nº 51.463, de 1º.01.2007, alterado pelo inciso II, do artigo 42, do Decreto nº 52.833, de 24.03.2008.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as fases deste Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público, constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, pela Resolução SAP nº 119/2013, publicada em 16.07.2013, obedecidas as normas deste Edital.
1.2. Estarão sob a responsabilidade:
1.2.1. da Fundação VUNESP:
a) o recebimento das inscrições;
b) a aplicação: da prova objetiva; da prova de condicionamento físico; da prova de aptidão psicológica e da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social;
c) a avaliação da: prova objetiva; da prova de condicionamento físico; da prova de aptidão psicológica, assim como a avaliação formal (data; origem; competência; fórum; comarca etc) da documentação entregue pelo candidato na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.