A Comissão do Concurso Público, nomeada pelo Decreto Municipal n.º 6.062/2014, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Prefeitura e demais órgãos do Município de Gaspar, que se regerá pela Lei 1305/91 e suas alterações e pelas normas estabelecidas neste edital. A coordenação técnico/administrativa do Concurso Público será de responsabilidade do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os cargos objeto deste Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Anexo I deste Edital.
1.1.1. O Município de Gaspar e demais órgãos, reservam-se o direito de admitir os candidatos classificados, de acordo com a necessidade e disponibilidade de vagas que surgirem durante a vigência do Concurso.
1.2. As condições de habilitação e definição de conteúdos programáticos, o processo de classificação e as demais informações próprias de cada cargo constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I, II, III e IV parte integrante do presente Edital.
1.3. Para se inscrever, o candidato deverá clicar no link do cargo escolhido, e antes de confirmar a inscrição, conferir todos os dados inclusive a denominação do cargo e seu respectivo código.
1.4. Os candidatos aprovados no Concurso poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da Prefeitura do Município de Gaspar.
2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
2.1. Ter nacionalidade brasileira, admitidos estrangeiros na forma da lei.
2.2. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da posse.
2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.4. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.
2.5. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de acordo com o estabelecido no Anexo I do presente Edital, na data da contratação.
2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
2.7. Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de função pública qualquer.
2.8. Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da contratação, o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador.
2.9. Firmar declaração de não possuir acúmulo de remuneração pública, exceto aqueles previstos na Lei.
2.10. Apresentar declaração de bens.
2.11. Não serão nomeados os candidatos enquadrados no artigo 167 e seu parágrafo único da Lei Municipal 1.305/91.