O Prefeito de Guapimirim, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos do quadro de servidores do Município de Guapimirim, em conformidade com a legislação pertinente e com o disposto neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro, IBAP-RJ.
1.2. Anexos:
a) Anexo I – Quadro de Vagas: relaciona para cada cargo a distribuição de vagas (vagas de ampla concorrência e vagas reservadas para candidatos portadores de necessidades especiais – PNE), a remuneração, a carga horária de trabalho, o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos de cada cargo, as disciplinas associadas às provas, a quantidade de questões, o valor de cada questão e o mínimo de pontos por disciplina necessários para aprovação.
c) Anexo II – Pré-requisitos, Atribuições dos cargos e Conteúdos
Programáticos – descreve os conhecimentos específicos exigidos em cada uma das provas.
d) Anexo III – Formulário para Avaliação de Títulos – descreve os documentos que podem ser encaminhados para serem considerados na avaliação de títulos.
e) Anexo IV – Modelo de Atestado Médico – atestado médico a ser apresentado pelos candidatos no dia da realização da Avaliação Física/Teste de
Aptidão Física, para os cargos que exigirem.
f) Anexo V –Cronograma do Concurso.
2. DOS CARGOS
2.1. As vagas oferecidas neste concurso são para os cargos constantes no
Anexo I, cujas atribuições encontram-se descritas no Anexo II deste Edital:
2.2. Regime de trabalho: O servidor será regido pelo Regime Estatutário.
3. DOS REQUISITOS PARA POSSE
3.1. Para a contratação no cargo o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos, e em suas retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) não ter sido demitido ou exonerado do serviço público por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar;
g) possuir o pré-requisito exigido para o cargo ao qual concorre, conforme discriminado neste Edital, e situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, para o cargo que o exigir;
h) apresentar os seguintes documentos quando da convocação para a posse: Identidade original e cópia; 03 Três fotos 3×4 coloridas; CPF original e cópia; Titulo eleitoral original e cópia; Comprovante de residência original e cópia; Atestado de saúde ocupacional; Carteira de trabalho original e cópia; PIS (caso possua) original e cópia; Certificado militar original e cópia; Diploma e/ou certificado que comprove a respectiva escolaridade/habilitação legal e registro no conselho competente quando for o caso (original e cópia); Certidão criminal federal – www.dpf.gov.br; Certidão criminal da comarca onde reside; Certidão de quitação eleitoral – www.tse.jus.br; Situação cadastral do CPF – www.receita.fazenda.gov.br; Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos e caderneta de vacinação dos menores de 5 anos; Declaração de próprio punho que não acumula cargo público, caso ocupe indicar local; Declaração de bens (Imposto de Renda ou declaração de próprio punho indicando os bens ou que não os possui); Certidão negativa de débitos trabalhistas – www.trt1.jus.br
i) ser considerado apto na inspeção médica, realizada pela Prefeitura Municipal de Guapimirim. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, por ocasião da inspeção de saúde, este não poderá tomar posse.