A Prefeitura Municipal de Aparecida, na Paraíba, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Sousa se comprometendo a abrir concurso público no próximo ano, para o provimento de cargos em que não há mais aprovados do último certame aptos à nomeação.
O TAC foi assinado no último dia 13, pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans, pelo prefeito Júlio César Araújo, pelo procurador-geral do Município, Francisco Formiga Bernardo e pela secretária de Administração de Aparecida, Maria do Socorro Lima.
Até o dia 13 de outubro deste ano, o Município deve publicar o edital de licitação para contratar empresa idônea e imparcial para realizar o certame. Todas as etapas do processo licitatório serão acompanhadas pelo Ministério Público estadual. Já o edital do concurso público deve ser publicado até o dia 13 de janeiro do próximo ano e as provas devem ser aplicadas até 15 de março. O resultado final do certame deve ser divulgado até 15 de abril de 2015.
O Município deve rescindir todos os contratos temporários por excepcional interesse público e nomear os aprovados no concurso dentro do número de vagas oferecidas no edital até o dia 15 de maio de 2015.
Em caso de descumprimento, prefeito, procurador-geral do município e secretária de administração serão responsabilizados e penalizados com multa pessoal solidária cominatória equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por cada dia de atraso.
Fonte: www.parlamentopb.com.br