Edital de Concurso Público – Nº 01/2014
O Município de São Pedro da Aldeia, por meio do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, para o preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados e as que vagarem dentro do prazo de validade previsto no presente Edital, providos pelo Regime Estatutário. O Concurso Público será regido, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP.
2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.
2.2. O Concurso Público do Município de São Pedro da Aldeia terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério da Administração Pública, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não contratados.
2.3. Este Concurso estará aberto a todo aquele que:
2.3.1. Tiver nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/1972.
2.3.2. Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
2.3.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos.
2.3.4. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da posse.
2.3.5. Estiver em pleno gozo e exercício dos direitos políticos.
2.3.6. Os candidatos aprovados, para serem nomeados, deverão possuir o registro do órgão de classe competente na respectiva área de atuação, caso existente.
2.3.7. Tiver aptidão física e mental, não apresentando deficiência que o incapacite ao exercício das funções inerentes ao cargo ao qual concorre.
2.4. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no presente Edital farão parte de um cadastro reserva e serão convocados de acordo com a conveniência e necessidade do PMSPA, durante o prazo de validade do Concurso.
Atualizado 9 anos atrás