EXTRATO DE EDITAL NORMATIVO Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
CONCURSO PÚBLICO
O Presidente da Agência Espacial Brasileira – AEB, no uso de suas atribuições legais, mediante a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 47 de 18 de fevereiro de 2014, torna público que realizará através da Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas do seu Quadro de Pessoal, de acordo com o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei Federal nº 8.691 de 28 de julho de 1993, mediante as condições estabelecidas neste Extrato de Edital.
– I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES –
1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de 66 (sessenta e seis) vagas para os cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, dentro do prazo de validade de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da homologação do certame, a critério da AEB. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera obrigatoriedade à nomeação daqueles que se classificarem além do número de vagas estipuladas neste Extrato. A aprovação no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele nomeado, seguindo rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração Pública. – 1.2. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro permanente de Pessoal da AEB pertencerão ao Regime Estatutário regulamentado pela Lei nº 8.112/1990, obedecendo à legislação pertinente, bem como suas Alterações, Legislações
Complementares e/ou Regulamentadoras e pelas demais normas legais. – 1.3. O nível de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o código de cada cargo, o cargo, o número total de vagas, o vencimento básico e os requisitos mínimos e complementares exigidos são os estabelecidos a seguir: – Escolaridade: MÉDIO COMPLETO; Valor da Taxa de Inscrição: R$ 45,00; Código: 201; Cargo/Classe/Padrão: ASSISTENTE EM C&T / 3 / I; Área: APOIO ADMINISTRATIVO; Total de Vagas: 12; Vencimento Básico: R$ 3.607,47;
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