Reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a contratação de fundação pública especializada na organização e realização de concurso público destinado ao preenchi-mento de 261 vagas para cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Iracema, em favor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA-UERR, CNPJ nº. 08.240.695/0001-90, cujo valor das inscrições será recolhido em favor da UERR independente do total de inscritos, sendo o valor da taxa de inscrição de R$ 50,00 (cinquenta) reais, para os cargos de nível Básico/Fundamental, valor de 60 (sessenta reais) para os cargos de Nível Médio e o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de Nível Superior, sem ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA, conforme Certidão da CPL/PMI, com fundamento no disposto do Art. 24, Inciso VIII da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Sendo assim, em atendimento ao que dispõe a Lei, Ratifico o despacho retro, nos termos do Art. 24 inciso VIII da Lei nº. 8.666/93 e alterações referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de fundação pública especializada na organização e realização de concurso público para o preenchimento de vagas conforme Projeto Básico inserido nos autos.
Determino que se publique no DOE, de conformidade com a exigência no Art. 26 da mesma Lei. Iracema-RR, 21 de agosto de 2014. RARYSON PEDROSA NAKAYAMA.