O Prefeito Municipal de Luz/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas, para preenchimento de vagas existentes do quadro permanente de servidores municipais de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em especial a Instrução Normativa nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009 e Súmula nº 116 e, em consonância com a Legislação Municipal, em especial a Lei Orgânica Municipal; Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais da Administração Geral do Município de Luz/MG: Lei Complementar Nº 030/2013, de 12/6/2013 e suas alterações, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Luz/MG: Lei Complementar nº 034/2013, de 31/7/2013; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Luz/MG: Lei Complementar nº 1.634/2008 de 26/3/2008 e suas alterações; Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Luz/MG: Lei Nº 1.638/2008, de 26/3/2008; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Luz/MG: Lei Complementar Nº 013/2010, de 22/11/2010 e suas alterações, Lei Complementar Nº 040/2014 de 06/06/2014 e suas alterações, e conforme disposto neste edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa REIS E REIS AUDITORES ASSOCIADOS, sediada à Rua da Bahia, nº 1004 – Conjunto 904 – Centro – Belo Horizonte – MG – CEP 30160-011, TELEFONES (31)3213-0060 e (31)3213-1740. Horário de expediente: 09h00min às 12h00min e 13h00min às 18h00min.
1.2. Os Cargos, Vagas, Qualificação Mínima Exigida, Jornada de Trabalho, Vencimento Inicial e Taxa de Inscrição são os constantes do Anexo I.
1.3. Os Cargos, Tipos de Provas, Escolaridade Mínima Exigida para o Cargo, Quantidade de Questões e Peso de cada questão são os constantes do Anexo II.
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