EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA e a Secretaria Municipal de Educação – SME, da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, nos termos da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979, Lei 11.229, de 26 de junho de 1992, Lei 11.434, de 12 de novembro de 1993, Lei 12.396, de 02 de julho de 1997, Lei 13.168, de 06 de julho de 2001, Lei 13.398, de 31 de julho de 2002, Lei 13.757, de 16 de janeiro de 2004, Lei 13.758, de 16 de janeiro de 2004 e Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 Lei 14.715 de 8 de abril de 2008 , fazem saber que realizarão em local(is), data(s) e horário(s), a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Ingresso para provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – QPE-11A da Classe dos Docentes da Carreira do Magistério Municipal, conforme autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, no processo nº. 2014-0.007.486-6, Concurso este que será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos I, II, III, IV, V, VI, e VII, que constituem parte integrante deste Edital para todos os efeitos.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo Regime Estatutário, nos cargos atualmente vagos, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a critério da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP.
1.1.1. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br).
1.1.2. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) e no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br).
2 – DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
2.1. Os requisitos básicos para o ingresso nos cargos são os especificados a seguir:
2.1.1. Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de Abertura do Concurso Público;
2.1.2. Ter sido aprovado e classificado no presente Concurso Público;
2.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 72.436/72, e estrangeiro conforme disposto na Lei nº 13.404/02 e no Decreto nº 42.813/03;
2.1.4. Ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2.1.5. Para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
2.1.6. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
2.1.7. Ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu;
2.1.8. Atender os pré-requisitos do Decreto nº 53.177/12;
2.1.9. Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
2.1.10. Possuir no ato da posse os documentos comprobatórios dos Capítulos 2 e 15 constantes do deste Edital.
2.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos mencionados neste Capítulo perderá o direito à investidura no cargo.
2.3. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas neste Capítulo, devendo o candidato, se aprovado, satisfazê-las no ato da posse.
Atualizado 9 anos atrás