Edital do Concurso da MGS 2014

Saiu o edital de abertura do concurso público da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS, para o provimento de 209 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº MGS-01/2014

A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, com base no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e Artigos 125 a 129 da Lei Estadual 11.406 de 1.994, torna pública a realização de Concurso Público para preenchimento de 209 (duzentas e nove) vagas destinadas a viabilizar futuros ingressos nos empregos públicos constantes do Anexo I, mediante as condições estabelecidas neste Edital e observando-se o Plano de Cargos, Salários e Carreiras da empresa, em substituição ao concurso público regido pelo Edital MGS-01/2013, ora anulado por meio de publicação de Ato de Anulação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 17/04/2014. Esclarece, ainda, que os Concursos Públicos realizados anteriormente – MGS-01/2010 e MGS-01/2011, continuam em vigor e que será observado o artigo 37, inciso IV da Constituição Federal de 1988.


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto IBFC e acompanhado pela Comissão Técnica constituída pela MGS designada para este fim, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

1.3. Todas as despesas decorrentes da participação em qualquer fase deste Concurso Público serão de inteira responsabilidade do candidato.

1.4. O Concurso Público compreenderá a etapa de provas objetivas de múltipla escolha, para todas as carreiras/cargos/atividades, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Instituto IBFC.

1.6 O candidato que não comparecer a qualquer uma das etapas citadas no item 1.5 deste edital será considerado desistente do certame.

1.6.1. Os candidatos aprovados no Concurso Público, que vierem a ser convocados de acordo com as necessidades da Empresa, obedecendo à estrita ordem de classificação final, para ingresso na MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, assinarão Contrato Individual de Trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sujeitando-se às normas de Recursos Humanos e ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras, vigentes à época da admissão.

1.6.2. O empregado admitido não fará jus à estabilidade no emprego e às demais prerrogativas asseguradas ao servidor público, previstas no artigo 41 da Constituição Federal.

1.7. O empregado poderá ser lotado em qualquer um dos tomadores de serviços da MGS, no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, bem como da administração pública municipal, inclusive em hospitais, órgãos de segurança pública, unidades de conservação ambiental, dentre outros.

1.7.1. O empregado poderá ser transferido do tomador de serviço, a critério e necessidade da Empresa.

1.7.2. A jornada de trabalho será definida conforme critério e necessidade da Empresa. O candidato aprovado poderá ser contratado para trabalhar em uma das seguintes jornadas: 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 40 (quarenta) horas semanais, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, ou 30 (trinta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais, com salário proporcional ao previsto neste Edital, observando-se, ainda, a legislação aplicável a cada categoria. O empregado poderá ainda ser designado para laborar na jornada de revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, quando fará jus ao salário equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

1.7.3. A critério e necessidade da Empresa, após a contratação poderá haver a alteração da jornada inicial com a alteração proporcional da remuneração.

1.7.4 O Edital completo deste concurso poderá ser retirado pelo candidato, por download do arquivo, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

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