EDITAL N.º 0001/2.014 – SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 31 de Março de 2.014.
O Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Datiloscopista Policial, Técnico de Necropsia, Agente de Criminalística e, Técnico de Laboratório, na capital e no interior do Estado de Rondônia, observadas as disposições contidas na Lei Complementar n. 76, de 27.04.1993, bem como as demais normas contidas no presente edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, conjuntamente com a Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e Academia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, sendo regido por este edital, o qual contém os itens, anexos e condições que regulam o presente Concurso Público, conforme a legislação vigente.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.
1.4. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas ora ofertadas no presente Edital, podendo ser ampliadas de acordo com a disponibilidade financeira do Estado.
1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet, podendo, o candidato que não tiver acesso à Internet, dirigir-se ao Posto de Atendimento, conforme especificado no ANEXO II, deste Edital.
1.6. Todo o processo de execução das Fases deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org e no site www.rondonia.ro.gov.br.
1.6.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, na imprensa local e nos sites www.rondonia.ro.gov.br e www.funcab.org, neste último, até a fase sob sua responsabilidade, identificadas no item 6.
1.6.2. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e sites citados no caput deste subitem, pois caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
1.6.3. Os conteúdos programáticos da Prova Objetiva, da Prova Discursiva e da Redação são os constantes no ANEXO V e, da Prova Oral, são os constantes no ANEXO VI deste Edital, disponível para impressão no site www.funcab.org.
1.7. O Regime Jurídico é o Estatutário, regido pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.