A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.921 de 2 de abril de 2014, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014, para provimento de cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades Mercantis do Quadro Permanente de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 – O Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014 será regido pelos diplomas legais pertinentes, por este Edital, seus Anexos e suas eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.2 – O Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014 visa recrutar candidatos para o provimento dos cargos da Carreira Gestão de Atividades Mercantis.
1.3 – A investidura em cargos da Carreira Gestão de Atividades Mercantis será efetivada mediante aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições e dar-se-á na classe inicial do respectivo cargo.
1.4 – Das vagas:
1.4.1 – O quantitativo de vagas por cargo/função/município de opção, a carga horária de trabalho, a escolaridade/especialidade, o vencimento-base, os requisitos para exercício dos cargos da Carreira Gestão de Atividades Mercantis e a descrição sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital.
1.4.2 – As vagas previstas de acordo com o quadro constante no Anexo I serão preenchidas segundo a ordem de classificação dos candidatos habilitados por cargo/função/município de opção e em atendimento às necessidades da administração.
1.5 – Do Local de Realização do Concurso Público:
1.4.1 – O Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014 será realizado em Campo Grande/MS.
II. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:
2.1 – São requisitos básicos para provimento no cargo:
a) ter nacionalidade brasileira;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo/função;
d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) possuir boa saúde e aptidão física e mental para o exercício do cargo, a ser aferida por inspeção médica oficial;
g) apresentar declaração de não acumulação de cargo;
h) possuir qualificação e aptidão específica para o desempenho das atribuições do cargo;
i) apresentar declaração de bens até a data da posse;
j) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014.
2.2 – Os requisitos especificados no item anterior deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, perdendo direito à posse o candidato que não os apresentar.
IV. DAS INSCRIÇÕES:
4.1 – As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via “Internet”, conforme procedimentos a seguir especificados:
4.1.1 – Período: 23 de abril a 12 de maio de 2014.
4.1.2 – Endereço Eletrônico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br.
4.1.2.1 – Neste endereço estarão disponibilizados o Formulário de Inscrição, o Documento de Arrecadação Estadual – DAEMS e os Editais contendo a regulamentação, informações e resultados das fases e etapas do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/JUCEMS/2014.