Início»Norte»Tocantins»Edital Concurso de Palmas - TO 2014

Edital Concurso de Palmas - TO 2014

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO GERAL
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR

O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n. 24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível fundamental incompleto, nível médio e nível superior do Quadro Geral, CONFEA – CREA, Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU e Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF. Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Palmas, na Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, na Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, Lei nº 1.688, de 30 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Receita Municipal, Lei nº 1.690, de 30 de dezembro de 2009 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos efetivos vinculados ao sistema CONFEA-CREA da Administração Municipal, Lei nº 1.749, de 22 de novembro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas, e na Lei n.º 1.837, de 29 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU do Município de Palmas, bem como as normas contidas neste edital.


 

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

2.1 Ter sido aprovado no concurso.

2.2 Ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro com permissão para trabalhar e residir no Território Nacional.

2.2.1 Os candidatos estrangeiros, legalmente habilitados, deverão apresentar o visto permanente no momento da posse.

2.3 Possuir idade mínima de 18 anos, na data da posse.

2.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.5 Estar no gozo de seus direitos políticos.

2.6 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

2.7 Comprovar a formação mínima exigida para o cargo, conforme o Anexo I deste edital.

2.7.1 Á Formação Mínima Exigida, considerar ainda a apresentação de inscrição no conselho/Delegacia ou Órgão quando este exigir para o exercício do cargo, e comprovante de regularidade.

2.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.9 Cumprir as determinações deste edital.

2.10 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

2.11 Apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessários à época da posse.

3. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO

3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e em seus Anexos e, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Observando a formação mínima exigida para o cargo ao qual deseja concorrer (conforme anexo I).

3.3 A Inscrição será realizada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br, no período compreendido entre as 10 horas do dia 08 de abril de 2014 e 23h59min do dia 05 de maio de 2014.

3.4 Valor da Taxa de inscrição:

a) R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de nível fundamental incompleto;

b) R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de nível médio;

c) R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de nível superior.

Edital Completo

Confira apostilas para esse concurso.

Informe Erro