A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) publicou o edital de regulamentação do concurso público nº 01/2014, para cargo de Procurador Substituto, com remuneração de R$ 18.306,74. São ofertadas 10 vagas, sendo uma para pessoas portadoras de deficiência.
Para concorrer as oportunidades, o candidato deve possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e documento comprobatório de inscrição junto à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
As inscrições terão início no dia 18 de março e ficarão abertas até 16 de abril de 2014, no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), através da página www.cespe.unb.br/concursos/pge_pi_14. A taxa custa R$ 210.
A seleção dos candidatos aptos ao cargo constará de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório; prova prática, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.
A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 20 de julho de 2014, no turno da manhã. Na data provável de 10 de julho de 2014, será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e divulgado na internet, no endereço eletrônico do concurso, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva.
O resultado final na prova objetiva e a convocação para a prova subjetiva serão publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí e divulgados na internet, no site do CESPE, na data provável de 13 de agosto de 2014. A prova subjetiva será aplicada na data provável de 24 de agosto de 2014.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 A questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações e estrutura. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.4 Evolução constitucional no Brasil. 2 Direito constitucional positivo. 2.1 Constituição como sistema de princípios. 2.2 Princípios constitucionais. 2.3 República. 2.4 Federação. 2.5 Estado democrático de direito. 2.6 Tripartição de poderes. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos individuais. 3.2 Direitos sociais. 3.3 Nacionalidade. 3.4 Direitos políticos. 4 Organização do Estado. 4.1 Federação. 4.2 União. 4.3 Estados federados. 4.4 Distrito Federal. 4.5 Municípios. 5 Intervenção federal. 6 Administração pública. 7 Organização dos poderes. 7.1 Tripartição das funções estatais. 7.2 Função legislativa, executiva e judiciária. 7.3 Critérios de classificação. 7.4 Distinções. 7.5 Processo legislativo. 8 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 9 Poder constituinte. 10 Controle da constitucionalidade das leis. 11 Funções essenciais à justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13 Tributação e orçamento. 13.1 Sistema Tributário Nacional. 13.2 Finanças públicas. 13.3 Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 14.1 Princípios gerais. 14.2 Atividades econômicas. 14.3 Política urbana. 14.4 Política agrícola e fundiária agrária. 15 Ordem social. 15.1 Seguridade social. 15ª Educação. 15.3 Cultura. 15.4 Ciência e tecnologia. 16 Comunicação social; meio ambiente; família. 17 A Constituição do Estado do Piauí. 17.1 Organização do estado. 17.2 Organização dos poderes. 17.3 Tributação e orçamento. 17.4 Poder Legislativo. 17.5 Poder Executivo. 17.6 Poder Judiciário. 17.7 Intervenção nos municípios. 17.8 Controle de constitucionalidade. 18 Ato das disposições constitucionais transitórias: constituições federal e estadual. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções gerais de organização administrativa brasileira; Procuradoria-Geral do Estado. 2 Administração direta e indireta. 2.1 Fundações instituídas pelo poder público. 2.2 Junta comercial. 2.3 Sociedades de economia mista e empresas públicas. 2.4 Criação, fusão, incorporação. 3 Serviço público: noções gerais; formas e meios de prestação; concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995); autorização; tarifas. 4 Atos administrativos. 5 Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e legislação posterior). 6 Bens públicos: noções gerais, espécies; legislação estadual de terras. 7 Poder de polícia: noção, formas e limites; polícias sanitária, de trânsito, de costumes e diversões públicas; controle ambiental. 8 Limitações administrativas ao direito de propriedade. 8.1 Direitos de vizinhanças. 8.2 Servidão administrativa. 8.3 Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. 9 Desapropriação: noções gerais, fundamentos, objetos, beneficiários e espécies. 9.1 Desapropriação indireta. 9.2 Retrocessão. 9.3 Desapropriação por interesse social. 10 Gestão financeira e orçamentária. 10.1 Lei de Responsabilidade Fiscal. 11 Responsabilidade civil do Estado: noções gerais, caso fortuito e força maior, fato do príncipe; atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 12 Servidor público civil. 12.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 12.2 Contratação temporária. 13 Cargos, empregos e funções públicas; criação, extinção e forma de provimento. 14 Concurso público; posse; exercício; estágio probatório; efetividade; estabilidade. 15 Sindicalização, greve. 16 Formas de aposentadoria; cômputo de tempo de serviço; fixação e revisão de proventos; disponibilidade. 17 Deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. 18 Acumulação de cargos. 19 Processo administrativo disciplinar: noções gerais. 20 Enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa; lei nº 8.429/1992. 21 Legislação específica: Procuradoria-Geral do Estado. 22 Responsabilidade dos entes estatais por atos de seus agentes.
DIREITO CIVIL: 1 Pessoa física: início e fim da personalidade jurídica; capacidade jurídica; ausência. 2 Pessoa jurídica: conceito, classificação, constituição, estrutura interna e extinção. 3 Domicílio e residência. 4 Coisas e bens: classificação das coisas. 5 Fatos e atos jurídicos: negócio jurídico, conceito, classificação, requisitos de validade, modalidades, invalidade. 6 Atos ilícitos: conceito, requisitos e efeitos, abuso de direito. 7 Prescrição e decadência. 8 Obrigações: conceito, elementos, fontes e modalidades. 9 Obrigações: efeitos – inadimplemento e mora do devedor e do credor; causas de extinção. 10 Cessão de crédito e sucessão no débito. 11 Contratos: conceito, elementos, classificação, formação. 12 Arras; vícios redibitórios; Evicção. 13 Compra e venda; promessa de compra e venda; troca. 14 Locação de coisas e de serviços; empreitada; comodato e mútuo. 15 Depósito e mandato; fiança; seguro. 16 Obrigações por declaração unilateral da vontade. 17 Responsabilidade civil. 18 Direito de empresa. 19 Posse. 20 Propriedade; condomínio; loteamento. 21 Direitos reais. 22 Lei de Introdução ao Código Civil – princípios e normas. 23 Lei de registros públicos.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 A empresa, o empresário e o estabelecimento comercial; nome comercial. 2 Comerciante individual. 3 Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades comerciais; direitos, deveres e responsabilidades dos sócios; administração e gerência. 4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 5 Sociedade anônima. 6 Registro de empresas mercantis. 7 Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, concessão e representação comercial. 8 Títulos de crédito: conceito, características e classificação; endosso, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. 9 Lei nº 11.101/2005; disposição preliminares; disposições comuns à recuperação judicial e à falência; recuperação judicial; convolação da recuperação em falência; falência; recuperação extrajudicial; disposições penais; disposições finais e transitórias. 10 Propriedade industrial e intelectual (Lei nº 9.279/1996 e respectivas atualizações). 11 Comércio eletrônico. 12 Consórcio para aquisição de bens.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Direito processual civil. 1.1 Generalidades. 1.2 Noção. 1.3 Denominação; História. 1.4 Princípios informativos. 1.5 Normas de direito processual civil. 2 Processo. 2.1 Jurisdição. 2.2 Ação. 3 Processo de conhecimento. 4 Advogado; Ministério Público; auxiliares da justiça. 5 Competência. 5.1 Prevenção. 5.2 Conexão. 5.3 Continência. 5.4 Perpetuatio jurisdiciones. 5.5 Conflito de competência. 6 Atos processuais. 6.1 Forma; tempo. 6.2 Lugar. 6.3 Prazo. 6.4 Comunicação. 6.5 Validade. 6.6 Nulidade. 6.7 Eficácia. 6.8 Existência. 7 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais. 8 Processo e procedimento. 8.1 Procedimento comum. 8.2 Procedimento ordinário e sumário. 8.3 Procedimentos especiais. 8.4 Provas. 8.5 Antecipação da tutela. 9 Recursos. 9.1 Conceito. 9.2 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 9.3 Requisitos de admissibilidade. 9.4 Princípios. 9.5 Efeitos. 9.6 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; recursos ordinário, especial, extraordinário, de embargos de divergência. 10 Sucedâneos recursais: remessa necessária; suspensão de segurança; reclamação constitucional, correição parcial. 11 Sentença e coisa julgada; ação rescisória, querela nulitates; relativização. 12 Processo de execução. 12.1 Procedimentos. 12.2 Tutela específica e execução específica. 13 Execução contra a fazenda pública; precatório; execução fiscal. 14 Defesa do executado; embargos do devedor; exceção de pré-executividade. 15 Processo cautelar. 15.1 Ações cautelares 15.2 Procedimentos. 15.3 Medida cautelar fiscal. 16 Mandado de segurança. 17. Ações coletivas; legitimidade; interesse e coisa julgada; litispendência. 18 Mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública. 19 Liminares contra o poder público. 20 Prerrogativas da fazenda pública em juízo. 21 Processo e julgamento da ADIN e da ADC (Lei nº 9.868/1999). 22 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999).
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do direito ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 Política nacional de proteção ao meio ambiente; Sistema Nacional de Unidades de Conservação do meio ambiente. 4 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; estudo de impacto ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental. 5 Áreas de preservação permanente.
DIREITO AGRÁRIO: 1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 2 O processo de desapropriação de terras para fins de utilidade pública e interesse social. 3 Usucapião constitucional rural (artigo 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969/1981).
DIREITO DO TRABALHO: 1 Fontes do direito do trabalho. 1.1 Conflitos e suas soluções. 1.2 Princípios peculiares do direito do trabalho. 1.3 Interpretação e aplicação do direito do trabalho. 1.4 Renúncia e transação no direito do trabalho. 2 Relação de trabalho. 3 Sujeitos da relação de emprego. 3.1 Empregado. 3.2 Empregador. 4 Administração Pública como empregadora; solidariedade no direito do trabalho. 5 Contrato de trabalho. 5.1 Definição. 5.2 Denominação. 5.3 Características. 6 O contrato de trabalho e os contratos afins. 7 Elementos do contrato de trabalho. 8 Espécies de contrato de trabalho. 9 Efeitos do contrato de trabalho. 10 Remuneração. 10.1 Conceito. 10.2 Distinção entre remuneração e salário. 10.3 Caracteres do salário. 10.4 Salário e indenização. 10.5 Adicionais. 10.6 O princípio da igualdade de salário. 11 Formas de remuneração; classificação. 12 Proteção ao salário. 12.1 Contra os abusos do empregador. 12.2 Contra os credores do empregador. 12.3 Contra os credores do empregado. 13 Duração do trabalho. 13.1 Jornada de trabalho. 13.2 Duração e horário. 13.3 Trabalho extraordinário. 13.4 Trabalho noturno. 13.5 Trabalho em regime de revezamento. 14 Repousos. 14.1 Repouso intrajornadas e interjornadas. 14.2 Repouso semanal e em feriado. 14.3 Férias: natureza jurídica, períodos aquisitivo e concessório. 14.4 Duração. 14.5 Remuneração simples, dobrada e abono de férias. 15 Alteração do contrato de trabalho. 15.1 Alteração unilateral e bilateral. 15.2 Transferência de função: jus variandi. 15.3 Promoção e rebaixamento. 15.4 Remoção. 16 Suspensão do contrato de trabalho. 16.1 Causas determinantes. 16.2 Espécies e efeitos. 16.3 Suspensão para inquérito. 16.4 Suspensão disciplinar. 17 Rescisão do contrato de trabalho. 18 Aviso-prévio. 19 Despedida. 20 Estabilidade e garantia de emprego. 20.1 Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 20.2 Despedida de empregado estável. 20.3 Falta grave, conceito. 20.4 Readmissão e reintegração. 20.5 Renúncia à estabilidade. 20.6 Homologação. 20.7 Imunidade sindical. 20.8 Despedida obstativa. 21 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 22 Acordo e convenção coletiva de trabalho. 23 Sindicatos. 24 Direito de greve e o seu exercício.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Princípios e singularidades do direito processual do trabalho. 1.1 Conceito. 1.2 Autonomia. 1.3 Princípios gerais. 2 Organização judiciária do trabalho. 2.1 Justiça do trabalho, sua jurisdição e competência. 2.2 Varas do trabalho, tribunais regionais do trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Corregedoria. 2.5 Reclamação correcional. 3 Procedimentos nos dissídios individuais. 3.1 Reclamação. 3.2 Jus postulandi. 3.3 Inquérito. 3.4 Revelia. 3.5 Exceções. 3.6 Contestação. 3.7 Reconvenção. 3.8 Partes e procuradores. 3.9 Substituição processual na justiça do trabalho. 3.10 Audiência. 3.11 Conciliação. 3.12 Instrução e julgamento. 3.13 Homologações. 3.14 Sentenças de liquidação e impugnação. 4 Procedimentos nos dissídios coletivos. 4.1 Instauração de instância. 4.2 Conciliação e julgamento. 4.3 Extensão das decisões e revisão. 4.4 Ação de cumprimento. 5 Prescrição e decadência no direito do trabalho. 6 Provas no processo do trabalho. 6.1 Interrogatórios. 6.2 Confissão e consequências. 6.3 Documentos. 6.4 Oportunidade da juntada. 6.5 Incidente de falsidade. 6.6 Prova técnica. 6.7 Sistemática da realização das perícias. 6.8 Testemunhas. 6.9 Compromisso: impedimentos e consequências. 6.10 Sentença. 6.11 Sentença individual; sentença coletiva. 7 Recursos no processo do trabalho. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Efeitos suspensivo e devolutivo. 7.3 Recursos no processo de cognição. 7.4 Recursos no processo de execução. 8 Nulidades dos atos processuais. 8.1 Noções gerais. 8.2 Preclusão. 8.3 Tipos. 8.4 Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 9 Processos de execução. 9.1 Liquidação. 9.2 Modalidades da execução. 9.3 Embargos do executado. 9.4 Impugnação do exequente. 9.5 Embargos de terceiro. 9.6 Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição. 9.7 Fraude à execução. 9.8 Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. 9.9 Precatórios. 10 Ação rescisória na justiça do trabalho. 10.1 Cabimento e juízo competente. 10.2 Hipótese de admissibilidade. 10.3 Prazo para propositura. 10.4 Início da contagem do prazo. 10.5 Procedimento e recurso. 11 Ações civis admissíveis no processo trabalhista. 12 Tutela coletiva e difusa.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Fontes do direito tributário. 2 Sistema Tributário Nacional. 2.1 Princípios 2.2 Discriminação constitucional das competências tributárias. 2.3 Repartição da receita tributária. 3 Obrigação tributária. 3.1 Fato gerador ou hipótese de incidência. 3.2 Sujeitos ativo e passivo. 3.3 Obrigações acessórias. 4 Crédito tributário. 4.1 Lançamento. 4.2 Modalidade. 4.3 Revisão. 4.4 Suspensão. 5 Repetição de indébito; tributos diretos e indiretos; correção monetária. 6 Limitações constitucionais ao poder de tributar; imunidade e isenção. 7 Tributos. 7.1 Natureza jurídica. 7.2 Conceito. 7.3 Classificação. 7.4 Espécies. 7.5 Impostos. 7.6 Taxas; contribuições. 7.7 Empréstimo compulsório. 7.8 Para fiscalidade. 7.9 Preços públicos. 8 Normas gerais de direito tributário. 8.1 Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. 9 Processo tributário. 9.1 Procedimento administrativo tributário estadual. 9.2 Processo judicial tributário. 10 Garantias e privilégios do crédito tributário. 11 Responsabilidade tributária. 11.1 Responsabilidade de sucessores. 11.2 Responsabilidade de terceiros. 11.3 Responsabilidade por infrações. 11.4 Desconsideração da personalidade jurídica. 12 Extinção do crédito tributário. 13 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 13.1 Sistemática das isenções e benefícios fiscais por meio de convênios interestaduais. 13.2 Legislação federal e estadual básica aplicáveis. 14 Demais tributos estaduais. 15 Administração tributária. 15.1 Competência e poderes de fiscalização. 15.2 Obrigação de prestar informações às autoridades administrativas. 15.3 Sigilo profissional. 15.4 Requisição de auxílio da força pública. 16 Dívida ativa; certidões negativas.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Atividade financeira do Estado: conceito, características e finalidades. 2 Despesas públicas: conceito; aspectos jurídicos; aspectos econômicos; classificação; processamento; empenho, liquidação e pagamento. 3 Receitas públicas: conceito; classificação; fontes e estágios; receitas patrimoniais; receitas tributárias; imposto, taxa; empréstimos compulsórios; contribuição de melhoria; preço; contribuições sociais; receitas creditícias; crédito público; empréstimos públicos; dívida pública; regime constitucional da dívida pública brasileira. 4 Orçamento público: conceito; natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária; normas gerais de direito financeiro; créditos adicionais. 5 Sistema Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; repartição constitucional de competências tributárias; fundos de participação. 6 Obrigação tributária; crédito tributário; extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário; renúncias de receitas. 7 Processo de elaboração orçamentária; diretrizes orçamentárias; métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 8 Controle da execução orçamentária.
DIREITO ECONÔMICO: 1 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2 Ordem jurídico-econômica: conceito; ordem econômica e regime político. 3 Sujeitos econômicos. 4 Intervenção do Estado no domínio econômico. 5 Liberalismo e intervencionismo; modalidades de intervenção; intervenção no direito positivo brasileiro. 6 Planejamento, incentivo e fiscalização estatal. 7 Contribuição de intervenção no domínio econômico; serviços públicos; monopólios; concessões e permissões; Parcerias Público Privadas (PPP): tipos, garantias, FGP, criação, organização, finalidade e extinção; concessões versus PPP. 8 Defesa da concorrência, Lei nº 12.529/2011; infrações à ordem econômica e contra a economia popular; atos de concentração. 9 Direito econômico e políticas públicas em saúde, educação e moradia.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativos e executivo); operações; disposições especiais. 8 Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência e Assistência Social: competência em relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10 Fundos de pensão. 11 Legislação acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Moléstia profissional.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: I ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ: 1 Lei Complementar nº 13/1994 e alterações posteriores. II LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:. 1 Lei Complementar nº 56/2005 e alterações posteriores. III LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL: 1 Lei nº 4.257/1989 (disciplina a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 2 Lei nº 4.261/1989 (disciplina a cobrança do imposto sobre transmissão causa morte e doação de quaisquer bens ou direitos). 3 Lei nº 4.548/1992 (disciplina a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores). IV LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL: 1 Lei Complementar nº 39/2004 e alterações posteriores. 2 Lei Complementar nº 40/2004 e alterações posteriores. 3 Lei Complementar nº 41/2004 e alterações posteriores 4 Lei Complementar nº 45/2004 e alterações posteriores. 5 Lei estadual nº 6.292/2012 e alterações posteriores.
Atualizado 10 anos atrás