A Prefeitura Municipal de Mirinzal, no Maranhão, deve encaminhar à Câmara de Vereadores, até 20 de março deste ano, projeto de lei criando todos os cargos e vagas a serem preenchidos por meio de concurso público. O edital de abertura deve ser divulgado até o dia 30 de abril de 2014.
As obrigações estão estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, em 25 de fevereiro, pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Mirinzal, Licia Ramos Cavalcante Muniz, e pelo prefeito Amaury Santos Almeida.
Pelo TAC, o Município de Mirinzal está autorizado a fazer contratações temporárias antes da realização do concurso, desde que sejam previamente autorizadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). As contratações temporárias podem ser prorrogadas até a nomeação dos aprovados, o que deve ser feito até 10 de janeiro de 2015.
As cláusulas do acordo também estabelecem que a administração municipal de Mirinzal deve, até 2 de maio deste ano, encaminhar ao MPMA todo o processo licitatório do certame e a lista de membros da comissão de concurso.
O prazo final para realizar as provas do concurso é 15 de junho de 2014.
CARGOS COMISSIONADOS
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê, ainda, que os cargos comissionados no município devem ser, exclusivamente, de direção, chefia e assessoramento superior. Os nomeados para estes cargos devem ser servidores de carreira, obedecendo-se aos casos, condições e percentuais previstos pela Constituição.
Também devem ser exonerados todos os nomeados para cargos comissionados diferentes das categorias estabelecidas no TAC.
A multa por descumprimento de cada cláusula do TAC é de R$ 1 mil por dia, cujo montante deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Qualquer interessado em obter informações sobre o TAC pode contatar a Ouvidoria Geral do MPMA pelo número 0800 98 1600 (ligação gratuita).
Fonte: CCOM-MPMA