Edital Concurso de Tefé - AM 2014

EDITAL Nº 001/2014 – CONCURSO PÚBLICO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ – AM torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de cargos efetivos do quadro de pessoal deste município, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, da Constituição do Município de Tefé, Abril de 1990, Lei Complementar Municipal nº 058/2013; de 06 de novembro de 2013, Lei Complementar Municipal nº 059/2013, de 06 de novembro de 2013, Lei Complementar Municipal nº 060/2013, de 06 de novembro de 2013, Lei Municipal nº 061/2013, de 06 de novembro de 2013, Lei Municipal nº 062/2013, de 06 de novembro de 2013, Lei Municipal nº 063/2013, de 06 de novembro de 2013, Lei Municipal nº 072/2014, de 19 de fevereiro de 2014, Lei Municipal nº 073/2014, de 19 de fevereiro de 2014 e Lei Federal nº 8.666/93.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Prefeitura Municipal de TEFÉ fará realizar Concurso Público para o PREENCHIMENTO GRADUAL de vagas para os cargos de provimento efetivo de acordo com o Anexo I deste Edital;

1.2 O concurso público será regido por este Edital e executado pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, através da Comissão Permanente de Concursos – COPEC e acompanhado por uma comissão instituída pela Prefeitura Municipal de TEFÉ, composta de no mínimo, 07 (sete) membros, dos quais um será o Presidente;

1.3 Regime jurídico: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Complementar Municipal nº 060/2013, de 06 de novembro de 2013, e demais leis atinentes à espécie e legislação pertinente que vier a ser aplicada;

1.4 O Treinamento específico na área exigido como requisito básico para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Mercados e Feiras, Fotógrafo e Guarda Municipal será ministrado pela prefeitura posterior a nomeação;

1.5 O candidato somente poderá efetuar uma inscrição, uma vez que a realização da prova será simultânea para todos os cargos;

1.5.1 Caso o número de candidatos inscritos excedam a oferta de lugares existentes nas escolas do município a realização da prova será realizada em dois ou três turnos.

1.6 O candidato interessado em qualquer um dos cargos para a Zona Rural deverá indicar no Formulário de inscrição a comunidade ou escola que pretende trabalhar, conforme Anexo II.

1.7 A lotação das vagas oferecidas para Zona Rural ficará a critério das necessidades das Secretarias Municipais, respeitada a ordem classificatória dos candidatos habilitados;

1.8 O Edital e seus anexos serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e disponibilizados no site http://www.concursoscopec.com.br para consulta e impressão.

2 DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS

2.1 Os candidatos habilitados no Resultado Final do Concurso Público serão chamados, de acordo com a classificação obtida para a necessidade de provimento e até o limite de vagas, sendo nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de TEFÉ/AM;

2.2 As pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em Concurso Público, para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, sendo-lhes reservadas vagas na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público desprezando-se, para efeito de cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens, conforme a Lei Municipal nº 072/2014 de 19 de fevereiro de 2014.

2.2.1 Não serão reservadas vagas para pessoas com deficiência quando o número de vagas para o cargo for inferior a 20 (vinte).

2.3 Na falta de candidatos considerados aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com observância da ordem classificatória.

3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1 O candidato classificado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender as seguintes exigências, na data da posse:

a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português nas condições previstas pelo Decreto 70.391/72, ou estrangeiro na forma da Lei;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Ter cumprido com as obrigações para o Serviço Militar ou dele ter sido dispensado, se do sexo masculino;

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

f) Não registrar, antecedentes criminais, achando-se no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;

g) Ter na data da posse os documentos comprobatórios do requisito básico exigido para o cargo;

h) Não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos relacionados no item acima, perderá o direito à investidura no cargo.

4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Será admitida a inscrição exclusivamente via INTERNET, no Endereço Eletrônico http://www.concursoscopec.com.br solicitada no período entre 0 (zero) hora de 31 de março de 2014 até as 23h59min do dia 14 de abril de 2014,observado o horário oficial de Manaus;

4.2 A COPEC não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

4.3 Valor da Inscrição:

Ensino Fundamental – R$ 35,00 (trinta e cinco reais);

Ensino Médio – R$ 50,00 (cinquenta reais);

Ensino Superior – R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

4.4 Para inscrever-se o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.concursoscopec.com.br durante o período das inscrições e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

a) Preencher o formulário de inscrição, ler e aceitar o requerimento de inscrição, e transferir os dados via internet.

b) Imprimir a guia de recolhimento imediatamente após a conclusão do preenchimento do formulário de inscrição, para o pagamento do valor da inscrição.

4.5 Efetuar o pagamento do valor da inscrição, através da guia de recolhimento, até o dia 15 de abril de 2014, em qualquer agência do Banco do Brasil bem como nas Lotéricas.

4.5.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, a guia de recolhimento deverá ser paga antecipadamente.

4.5.2 Após o prazo estabelecido acima não haverá possibilidade de impressão da guia de recolhimento, seja qual for o motivo alegado.

4.6 O pagamento do valor da inscrição será obrigatoriamente, por meio de Guia de Recolhimento específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceita outra forma de pagamento diferente da descrita, nem mesmo por depósito em caixa eletrônico, transferência, depósito em conta corrente, depósito por meio de envelope em caixa rápido, DOC, ordem de pagamento, por agendamento bancário etc.;

4.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento do valor da inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição, nos termos deste edital.

4.8 O candidato deverá estar de posse da Guia de Recolhimento pago durante todo o certame, para eventual certificação e consulta da Comissão;

4.9 Para efetuar a inscrição é imprescindível informar o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

4.10 As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da inscrição;

4.11 A solicitação de inscrição via internet, cujo pagamento foi efetuado após o dia 15 de abril de 2014, não será aceita;

4.12 No período de 16 a 20 de abril de 2014 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico http://www.concursoscopec.com.br, se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi devidamente creditado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato até o dia 21 de abril de 2014, com a Comissão Permanente de Concursos do CETAM – através do email copec1@cetam.am.gov.br, para verificar o ocorrido;

4.12.1 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento correspondente ao valor da inscrição;

4.13 O candidato inscrito via internet não deverá enviar cópia de qualquer documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade da informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da Lei;

4.14 A inscrição deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço eletrônico http://www.concursoscopec.com.br nos últimos dias de inscrição;

4.15 O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará na não efetivação da inscrição;

4.16 Antes de efetuar o pagamento do valor da inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos para participação do concurso, pois o valor, uma vez pago, não será restituído em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.

4.17 O simples comprovante de pagamento não garante a inscrição;

4.18 O valor da inscrição não poderá ser transferido a título de pagamento para terceiros;

4.19 Após a efetivação não serão aceitos pedidos de alteração de cargo ou comunidade;

4.20 As informações prestadas no formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Prefeitura Municipal de Tefé e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, através da Comissão Permanente de Concursos – COPEC o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos;

4.21 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos;

4.22 Verificada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção do pagamento do valor da inscrição) por um mesmo candidato, somente será considerada válida a inscrição de maior numeração. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de inscrição.

4.23 A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento;

4.24 O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até dia 15 de abril de 2014, através de requerimento acompanhado da cópia do CPF e do Laudo Médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado e encaminhar via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento para a Comissão Permanente de concursos do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, localizado na Av. Djalma Batista 440/A – N. S. das Graças – CEP 69050-010;

4.24.1 O candidato que não o fizer até o dia 15 de abril de 2014, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição atendida.

4.24.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.24.3 O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.25 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das Provas deverá solicitar através de requerimento, o atendimento especial para tal fim até o dia 15 de abril de 2014, observado o seguinte:

a) O requerimento juntamente com cópia da certidão de nascimento da criança, deverá ser encaminhado via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento para a Comissão Permanente de Concursos do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, localizado na Av. Djalma Batista 440/A – N. S. das Graças – CEP 69050-010.

b) No dia da realização da Prova Objetiva a candidata deverá levar um acompanhante (adulto) que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

c) O acompanhante responsável pela guarda da criança deverá permanecer no local designado pela coordenação, e submeter-se a todas as normas constantes deste edital, inclusive no que diz respeito ao uso de equipamentos eletrônico e celular, bem como deverá apresentar um documento de identidade.

d) No horário da amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de um fiscal.

e) Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal.

f) A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

g) Não haverá compensação do tempo de amamentação com o tempo de prova da candidata.

DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS, REQUISITOS BÁSICOS E SALÁRIO BASE.

Escolaridade exigida: Ensino Fundamental

Escolaridade exigida: Ensino Médio

Escolaridade exigida: Ensino Superior

(*)Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Pessoas com Deficiência).

(**) PcDVagas reservadas para Pessoas com Deficiência.

(***) Dominar fluentemente o dialeto KOKAMA para comunidade Igarapé-Açú e KAMBEBA para comunidade Barreira de Baixo.

Edital Completo