EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014
A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas torna público que estarão abertas as
inscrições ao Concurso Público de provas e títulos para o provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos nas classes constantes do Anexo I deste Edital e que compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura, com sustentação legal no disposto do artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos da Lei Orgânica Municipal e especialmente, nos preceitos da Lei n° 011/2011, de 01 de junho de 2011 – que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas”, Lei Nº 012/2011, de 01 de junho de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Alvorada de Minas”; Lei Nº 023/2013, de 14 de março de 2.013, que “Dispõe sobre alterações na lei Complementar 011/2011 e dá outras providências”; Lei Nº 024/2013, de 21 de março de 2.013, que “Dispõe sobre alterações na lei Complementar 011/2011 e dá outras providências”; Lei Nº 025/2013, de 09 de outubro de 2.013, que “Dispõe sobre alterações na lei Complementar 011/2011 e dá outras providências”; e Lei 026/2013 de 09 de junho de 2013, que “Dispõe sobre alterações na lei Complementar 012/2011 e dá outras providências”, cuja realização será regida pelas regras constantes do presente edital:
1 – DAS VAGAS E OUTROS DADOS:
1.1 – Os cargos, escolaridade, nível, vencimentos, valor das inscrições e o número de vagas a serem preenchidas, são as constantes do ANEXO I;
1.2 – Regime Jurídico: Estatutário. Lei 574/1997 de 28 de abril de 1977;
1.3 – Local de trabalho: Sede da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas e⁄ou suas dependências, essas, passíveis de alteração de endereço em virtude de razões de conveniência e oportunidade administrativa, inclusive as unidades descentralizadas, localizadas na zona urbana e rural.
2 – DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS:
De acordo com as Leis Complementares: nº. 011/2011, nº. 12/2011, de 01 de junho de 2011, nº. 23/2013, de 14 de março de 2013 e nº. 25/2013, de 09 de outubro de 2013, que alteraram a Lei Complementar nº. 11/2011 e Leis nº. 24/2013, de 21 de março de 2013 e nº. 26/2013, que alteraram a Lei Complementar 12/2011; que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas. Os detalhamentos destas atribuições fazem parte do Anexo IV deste Edital.
3 – DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO:
3.1 – Das condições para investidura no cargo a ser comprovada no ato posse:
3.1.1 – Ser brasileiro: nato ou naturalizado ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
3.1.2 – Estar em dia com as obrigações eleitorais, e se do sexo masculino, também com as obrigações militares;
3.1.3 – Ter habilitação específica exigida para o cargo a que se inscrever;
3.1.4 – Ter na data da posse, 18 (dezoito) anos completos de idade.
3.1.5 – Estar em pleno gozo de seus direitos civis.
3.2 – Os requisitos descritos no item 3.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na data da posse através de documentação original, podendo ser apresentada fotocópia devidamente autenticada.
3.3- A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados no item 3.1 deste Edital impedirá a posse do candidato.
4 – DAS INSCRIÇÕES:
4.1 – Das disposições para efetuar as inscrições.
4.1.1 – As inscrições poderão ser efetuadas via internet, através do site www.rvcon.com.br, no período de 17 de março de 2014 até às 24 horas do dia 15 de abril de 2014.