ANVISA vai nomear 186 aprovados em concurso público

Foi publicada hoje (27), no Diário Oficial, portaria do Ministério do Planejamento (MPOG) que autoriza a nomeação de 186 aprovados no concurso público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

PORTARIA Nº 99, DE 26 DE MARÇO DE 2014

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o provimento de 186 (cento e oitenta e seis) cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 584, de 03 de dezembro de 2012, e alterada pela Portaria MP nº 52, de 04 de março de 2013, conforme discriminado no anexo desta Portaria.


Parágrafo único. O provimento dos cargos, no quantitativo previsto no art. 1º, deverá ocorrer a partir do mês de março de 2014 e está condicionado:

I – à existência de vagas na data de nomeação; e

II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Cargo Quantidade
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 157
Analista Administrativo 29
Total 186
 

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