SEMEC de Caapiranga (AM) oferece 57 vagas de Professor

extemporânea.

3.16. As informações prestadas no formulário de inscrição, como também a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato.

3.17. Verificada, a qualquer tempo, que a solicitação de inscrição não atende a todos os requisitos fixados no Edital, será ela cancelada.

3.18. O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da inscrição.

3.19. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que a inscrição seja feita mediante procuração.

4. EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

4.1 Para a efetivação de inscrição o candidato deverá entregar o Formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado, no período, horário e local determinado no item 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 deste edital, mediante apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:

a) Curriculum Vitae.

b) Comprovante do Documento exigido como Requisito Básico do nível de Ensino e/ou Disciplina para o qual está inscrito (Certificado, Diploma e/ou Declaração).

c) Declaração ou comprovante de experiência profissional na docência

(se possuir).

d) Documentos para pontuação de títulos (se houver)

e) Documento Oficial de Identidade (via original com foto). O documento deve estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

f) Declaração que reside na Comunidade para a qual o candidato escolheu concorrer.

g) Termo de Declaração de não está em situação de acúmulo de cargo nos termos do Art. 37, XVI e alíneas da Constituição da República Federativa do Brasil e/ou que incorrerá nesta ilegalidade após sua efetiva Contratação. Sendo constatado a posteriori, a falsidade das informações o Contrato será reincidido automaticamente em decisão unilateral da administração pública municipal.

4.2 Será permitida a efetivação da inscrição por terceiros mediante a entrega de procuração do candidato, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador, não havendo necessidade de reconhecimento de firma na procuração. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, ficando a mesma retida.

4.2.1 O candidato e/ou seu procurador são responsáveis pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando os mesmos com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

4.3. Como comprovante de cursos serão aceitos: Diploma, Certificado ou Declaração, emitida pelo Chefe de Registro Acadêmico;

4.4. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos do item 4.1.

5. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:

5.1. Ser brasileiro nato, ou naturalizado (processo concluído), ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;

a) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino);

b) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data de contratação;

d) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, constatado por Atestado Médico;

e) Não ter sido aposentado por invalidez;

f) Não ter sofrido, no exercício da função ou do cargo público, penalidade incompatível com a contratação;

g) Apresentar os documentos necessários e compatíveis com o exercício da função, por ocasião da contratação;

h) Comprovação de não está em situação de acúmulo de cargo nos termos do Art. 37, XVI e alíneas da Constituição da República Federativa do Brasil e/ou que incorrerá nesta ilegalidade após sua efetiva Contratação.

i) Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos. j) Cumprir as determinações deste edital;

6. DO PROCESSO SELETIVO

6.1. O Processo Seletivo Consistirá de análise de Curriculum Vitae, que compreende o exame da documentação exigida, considerando a somatória da experiência e titulação, observando a pontuação abaixo:

QUADRO 03

6.2 Caso o candidato apresente mais de um comprovante de experiência profissional, relativa ao mesmo período, somente um deles será computado.

6.3 Serão considerados para efeito de comprovação de experiência profissional, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certidão de Tempo de Serviço expedida por repartição pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta ou declaração emitida pelo setor de pessoal ou contrato de trabalho.

6.4 A comprovação de experiência profissional deverá vir acompanhada também de declaração do empregador, emitida e assinada pelo chefe do Setor de Pessoal ou equivalente em que conste claramente o cargo e a descrição do serviço.

6.5. Todo documento apresentado para fins de comprovação de experiência profissional deverá conter a função, a data (dia/mês/ano) de início e de término do trabalho realizado.

6.6. No caso de servidor público será aceita Certidão de Tempo de Serviço ou Declaração de tempo de serviço, ambas emitidas pelo setor pessoal ou equivalente.

6.7. A comprovação dos títulos será feita, mediante apresentação de cópia do diploma ou certificado de conclusão e/ou declaração.

6.8. Para comprovação de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado, serão aceitas ainda declarações ou atestados oficiais de conclusão do curso em que constem necessariamente as disciplinas cursadas, frequência, avaliação e carga horária.

6.9. Não serão atribuídos pontos para declarações sem especificação clara das disciplinas cursadas, frequência, avaliação e carga horária para os cursos de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado.

6.10. No ato da entrega dos títulos, o candidato deverá declarar a quantidade de títulos apresentados e assinar a relação da entrega dos títulos.

6.11. Não serão atribuídos pontos para:

6.11.1. Documento apresentado para fins de comprovação de experiência profissional que não contenha o cargo ou data (dia/mês/ano) de início e de término do trabalho realizado ou que não estejam assinados pelo responsável do setor de pessoal da instituição.

6.11.2. Declaração de conclusão de cursos em que a data de emissão não esteja atualizada.

6.11.3. Histórico Escolar.

6.11.4. Declaração de conclusão de cursos sem especificação clara da carga horária e do curso realizado.

6.12. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

6.12.1. Deixar de atender e/ou comprovar qualquer um dos requisitos básicos estabelecidos no item 2 do edital.

6.12.2. Apresentar o Formulário de inscrição ilegível e/ou incompleta ou com preenchimento incorreto.

6.12.3. Entregar documentos sem acompanhamento do formulário de Inscrição.

7. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

7.1. Na hipótese de igualdade de pontos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem apresentar:

7.2. Maior tempo de experiência profissional comprovada na docência;

7.3. Maior idade.

8. DO PRAZO DE VALIDADE

8.1. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de vinte e dois (22) meses equivalentes ao período de Março de 2014 à Dezembro 2015.

9. DO CONTRATO

9.1. O Contrato resultante deste Processo Seletivo Simplificado obedecerá às normas da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 015/09/GP/PMC, Lei Municipal nº. 013/09/GP/CMC e 001/2012/GP/PMC. Todos os itens que regem esse Processo Seletivo

Simplificado da Prefeitura Municipal.

9.2. O candidato classificado deverá apresentar no ato da contratação os documentos comprobatórios originais e 02 cópias de cada:

9.2.1. Carteira de Identidade

9.2.2. CPF

9.2.3. Título de Eleitor

9.2.4. Certificado Militar (para homens).

9.2.5 Comprovante de Residência (água, luz ou telefone).

9.2.6. Comprovantes dos documentos exigidos como Requisitos

Básicos discriminados no quadro 01.

9.2.7. Conta Corrente (Bradesco ou Banco do Brasil).

9.2.8. 02 fotos 3×4

9.3. O candidato classificado não poderá passar procuração para terceiros na assinatura do contrato.

9.4. A remuneração será equivalente às horas contratadas;

9.5. Os valores mensais abaixo discriminados serão equivalentes a 20 (vinte) horas semanais conforme nível de ensino e formação descritos no quadro abaixo, exceto para o cargo de Monitor:

10. DA LOTAÇÃO

10.1 O candidato contratado deverá após o recebimento do documento de encaminhamento, apresentar-se à Escola no prazo de 24 horas a contar da data do memorando expedido pela secretária de Educação (SEMEC/INTERIOR), sob pena de decair o direito a vaga, sendo vedada ainda, a relotação ou remoção para outra escola do município.

10.2. O candidato contratado será lotado conforme a sua opção na sua ficha de inscrição, levando-se em conta as vagas disponíveis na escola de sua opção e no componente curricular para o qual o mesmo se inscreveu.

10.3. Caso a Administração necessite completar a carga horária com mais de 01 (um) componente curricular, a lotação dar-se-á considerando que o maior número de aulas será referente ao componente constante na sua inscrição, e o restante de horas, referente a áreas afins a sua formação e/ ou titulação.

11. DO RESULTADO

11.1. O resultado dos candidatos classificados será divulgado no Mural da Prefeitura Municipal de Caapiranga localizada na Praça 28 de dezembro S/nº bairro de Santa Luzia; na Secretaria Municipal de Educação na Estrada Ary Antunes no antigo prédio da Creche criança Feliz e no endereço eletrônico: Diário Oficial dos Municípios do amazonas.

11.2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os resultados do PSS, ficando a Prefeitura Municipal de Caapiranga e a Secretaria Municipal de Educação isentos de informar individualmente a cada candidato sobre os resultados do PSS.

12. DOS RECURSOS

12.1. Os recursos contra o resultado do Processo Seletivo serão aceitos no prazo de 24 horas, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

12.2. Os recursos deverão ser digitados, fundamentado e entregue no setor da Comissão Permanente da Seletiva SEMEC- Ary Antunes, Antigo prédio da creche Criança Feliz.

12.3 Os candidatos deverão entregar o recurso em duas vias (original e uma cópia).

12.4. O recurso deverá conter capa constando o nome, o número de inscrição, cargo, CPF e o número do documento de identidade do candidato.

12.5. Poderá interpor recurso o próprio candidato ou seu procurador.

12.6. O recurso interposto fora do prazo estipulado no item 12.1 será indeferido.

12.7 Os recursos serão julgados pela Comissão do Processo Seletivo, no prazo de 24 horas (02) dias úteis, da data do protocolo.

12.8 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recursos de recursos.

12.9. Na hipótese do candidato selecionado e contratado não cumprir o item 10.1 ou for dispensado por conveniência da Administração, será convocado outro candidato, mediante classificação no Processo Seletivo, publicado no Mural da Prefeitura e na Secretaria Municipal de Educação.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O Resultado Final será homologado pela Secretaria de Municipal de Educação – SEMEC; publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Caapiranga e no endereço eletrônico do Portal de Caapiranga.

13.2. Na hipótese do candidato selecionado e contratado não cumprir o item 10.1. ou for dispensado por conveniência da Administração, será convocado outro candidato, mediante classificação no Processo Seletivo, publicado no Mural da Prefeitura e na Secretaria de Educação.

13.3. Não serão aceitos documentos fora do prazo estabelecido no item 3.2 deste Edital;

13.4. Não serão aceitas, em qualquer hipótese, inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas;

13.5. O candidato contratado, ao final de cada bimestre letivo passará