O Município de Icó, Estado do Ceará, deverá ter novos servidores nomeados até 4 de julho deste ano. Esse é um dos pontos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira. O documento foi assinado na última sexta-feira, dia 7.
O TAC definiu ainda que o certame, que deverá ser voltado para todos os cargos efetivos do poder municipal, deve ser homologado no prazo máximo de 30 de junho. Por conta disso, a Prefeitura deverá dispensar até 4 de julho todos os empregados contratados temporariamente sem base em hipótese expressamente prevista em lei. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária de R$ 500 ou R$ 1 mil, a depender da cláusula do documento que tenha sido violada.
Dentre outras coisas, o MP ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 37, consagrou o princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na administração pública, excetuadas as hipóteses de cargos de comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. “Não se concebe a prorrogação reiterada de contratação de servidores para cargos temporários no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, passíveis de preenchimento pela via do concurso público”, diz o texto do TAC.
Fonte: www.mpce.mp.br
Atualizado 9 anos atrás